Comissão de representantes sindicais do funcionalismo público federal demitidos na gestão do ex-presidente Collor, reuniu-se anteontem com o deputado Padre Ton (PT-RO), segundo vice presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), para definir estratégias que possam recuperar o direito de voltar para o serviço público pelo Regime Jurídico Único.
Mais de cem mil servidores, de diversos órgãos da administração direta e indireta, foram demitidos na gestão Collor, e depois anistiados no governo de Itamar Franco, mediante a Lei 8878/1994, mas durante o governo de Fernando Henrique Cardoso a anistia foi anulada. Somente no governo Lula, com parecer do então advogado geral da União, José Dias Toffoli, é que houve a segurança jurídica por parte dos ministérios para reintegrar servidores, mas poucos voltaram, em 2007, e na condição de celetistas.
“É preciso reverter a situação, e não há mais obstáculos jurídicos para que os servidores tenham o direito de integrar o Regime Jurídico Único, acabando com o assédio moral de que são vítimas, pois há diferenças de salário e vantagens entre os dois sistemas”, disse Padre Ton. Ele citou o caso de uma servidora de estatal que não consegue, inclusive, local para trabalhar após o retorno ao quadro federal.
Os deputados Padre Ton e Luiz Alberto (PT-BA) irão solicitar audiência com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e com a ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para manter válida a normatização da lei 8112/90, que estabelece o Regime Jurídico Único, alterada pela emenda constitucional 19/1998.
Assessoria Parlamentar
