O relator-geral do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2014, deputado Miguel Correa (PT-MG), deve apresentar nesta terça-feira (19) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) seu relatório preliminar ao orçamento já com as emendas acatadas ao parecer. O prazo para a apresentação das emendas terminou nesta segunda-feira (18), e a expectativa é que o relatório preliminar possa ser votado ainda nesta semana.
Entre outros pontos, o texto preliminar entregue à CMO na última quarta-feira (13) traz uma visão global do projeto de orçamento, inclusive quanto às metas fiscais, e define as regras que deverão nortear o processo de apreciação e alteração da peça orçamentária no âmbito do Congresso Nacional.
Uma das definições expressas no relatório de Miguel Correa diz respeito ao valor e à quantidade de emendas individuais que caberá a deputados e senadores no Orçamento de 2014. O limite está fixado em 25 emendas por mandato parlamentar, num valor total de R$ 14,6 milhões. Correa também estabelece que a metade desse valor (R$ 7,3 milhões) deve, obrigatoriamente, ser direcionada para ações e serviços públicos de saúde. O parecer preliminar determina ainda as regras para as emendas coletivas e de relator.
Relatório de Receitas – Na quarta-feira (13) da semana passada, a CMO aprovou o Relatório de Receitas ao projeto de LOA, que estima as receitas que a União deverá receber em 2014 e, com base nesses números e projeções, fixa as despesas que serão feitas em projetos, convênios e programas sociais. O parecer, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), aumenta a receita primária líquida para 2014 em R$ 12,1 bilhões.
A comissão aprovou ainda três destaques do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao relatório, que retomaram a validade, para os cálculos da receita, das regras da Lei 12.734/12, que trata da distribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Com isso, Pinheiro conseguiu recompor a receita de R$ 2,9 bilhões para a educação, proveniente dos royalties do petróleo, que seria excluída por conta de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4917) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender os efeitos da Lei 12.734.
Walter Pinheiro explicou que esses recursos que seguiriam para a educação tinham sido retirados do projeto por conta de liminar concedida na ADI, mas que esses valores acabaram sendo recompostos ao relatório de receitas. Segundo o senador, com os novos cálculos, não haverá qualquer perda para a área.
Com a aprovação do relatório de receitas na semana passada e a possível aprovação do relatório preliminar nos próximos dias, será aberto o prazo para a apresentação das emendas parlamentares. “Isso faz parte do trâmite do orçamento e nosso objetivo é fazer os encaminhamentos regimentais e aprovar o texto final ainda neste ano”, disse Pinheiro.
Visão geral – O valor da proposta orçamentária para 2014 é de R$ 2.467,6 bilhões, sendo que R$ 105,6 bilhões são relativos ao orçamento de investimento. O total dos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 2.362,0 bilhões, dos quais R$ 654,7 bilhões referem-se ao refinanciamento ou rolagem da dívida pública. Descontada essa parcela, os orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 1.707,2 bilhões.
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