A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira o Relatório de Receita do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011 (PLN 59/2010) com uma elevação de receita de R$ 17,7 bilhões. Para chegar a esse número, o relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), previu um acréscimo de R$ 7,6 bilhões na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), e aumento de arrecadação líquida da Previdência Social em R$ 6,2 bilhões.
Além disso, previu uma arrecadação adicional de R$ 3 bilhões do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para 2011. Tanto a elevação da alíquota do IOF como decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreram após o governo ter enviado o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso.
Segundo o líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), o adicional da reestimativa abre margem para o atendimento de demandas como aumento real do salário mínimo, reajuste dos aposentados, melhorias na saúde e no Bolsa Família. No entanto, os percentuais ainda deverão ser definidos nas próximas semanas pelas equipes de transição do atual governo e o da presidente eleita, Dilma Rousseff. “Com a reestimativa de receita vamos poder atender parte dessas demandas. Estamos agora no aguardo das decisões da equipe de transição, que deverá apontar onde serão alocados esses novos recursos”, afirmou.
Receitas – Para aumentar a previsão de arrecadação da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, o relator considerou o fato de a União ter ganho no Supremo Tribunal Federal a questão da cobrança da CSLL às empresas exportadoras. Essas empresas argumentavam que, ao tributar o lucro, a União estaria indiretamente tributando as receitas, o que comprometeria a competitividade dos produtos exportáveis.
No entendimento da União e do STF, no entanto, a emenda constitucional questionada pelas empresas (EC 33, de 2001) deu imunidade às exportações no caso da contribuição para o PIS e da Cofins, mas não em relação a CSLL, que incide sobre o lucro.
Já para aumentar a estimativa de arrecadação líquida da Previdência em R$ 6,2 bilhões, o relator considerou, além, do aumento da massa salarial prevista no projeto enviado pelo governo, também a arrecadação prevista pela formalização do emprego e das empresas.
Para a reestimativa de arrecadação do IOF, o relatório levou em consideração a elevação da alíquota, de 2% para 6%, sobre a entrada de capitais externos pra aplicações em renda fixa no mercado financeiro, e de 0,38% para 6% para a constituição de margem de garantia exigida pelas bolsas de valores para evitar a valorização excessiva do real.
Cronograma – A partir de agora, está prevista a apresentação do relatório preliminar do Orçamento até esta sexta-feira. O prazo para emendas ao texto está estimado entre a próxima segunda-feira, dia 8, até o dia 10, quarta-feira, e a votação deve ocorrer até o dia 16. A apresentação e votação dos relatórios setoriais está prevista para até 8 de dezembro.
Segundo o deputado Gilmar Machado, está mantido o compromisso de votar o Orçamento, “com diálogo e tranquilidade”, até o dia 22 de dezembro. “O Orçamento da União não é de um partido, mas do país. Faremos os ajustes e mantemos o cronograma de votação”, afirmou.
Gabriela Mascarenhas
