A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (19), o relatório do vice-líder do Governo no Congresso Nacional, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), ao Projeto de Lei do Congresso (PLN 3/10), que autoriza o Executivo a remanejar livremente até 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O substitutivo apresentado por Abicalil também determina que o governo envie relatório trimestral ao Poder Legislativo sobre o processo de remanejamento dos recursos das obras por estado. Segundo o relator, a medida é uma prerrogativa importante que dá transparência às ações que o Executivo opera. “Ao mesmo tempo, a medida atualiza as informações à Comissão Mista de Orçamento da diferença do que estava previsto no orçamento e o que vem sendo executado a cada trimestre”, disse.
Para Abicalil, a aprovação do projeto recompõe aquilo que desde de 2006 tem sido a regra autorizada pelo Congresso Nacional, originalmente pelo Plano Piloto de Investimento (PPI) e de 2007 a 2009 pelo Programa de Aceleração do Crescimento.
“Trata-se de cumprir a finalidade do PAC que é um processo de gestão das grandes obras de infraestrutura do país, que leva em conta a eficiência orçamentária e a continuidade de empreendimentos. Para que estas finalidades sejam cumpridas, o gestor do PAC precisa ter mobilidade do ponto de vista do orçamento, de modo a premiar as obras que têm êxito em suas execuções”, explicou.
Pela última posição do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira do governo federal (Siafi), as obras do PAC movimentam R$ 28,639 bilhões. Atualmente, a Lei Orçamentária (12.214/10) só autoriza o governo a movimentar até 25% do valor individual de cada obra do PAC. Com a modificação, o governo poderia remanejar cerca de R$ 9 bilhões em obras que considere prioritárias.
“O remanejamento dos recursos é positivo para as localidades onde estão as obras do PAC. No ano passado, quase 53% das dotações foram destinadas para empreendimentos nos estados. O restante está dividido em rubricas regionais e nacional. No estado de Mato Grosso, por exemplo, praticamente R$ 330 milhões investidos no PAC poderiam estar prejudicados devido ao impedimento de remanejamento”, disse.
A matéria segue para apreciação do Congresso Nacional, prevista para ser realizada na próxima terça-feira (25).
Assessoria Parlamentar
