Partidos da oposição ingressaram nesta quinta-feira (1º) com representação no Tribunal de Contas da União para sustar imediatamente a venda, pela Petrobras, da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) e seus ativos, anunciada pelo Conselho de Administração da estatal no dia 24 de março.
De acordo com a Federação Única dos Petroleiros, estudo do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) mostra que o valor de mercado da RLAM estaria perto de R$ 20 bilhões, mas ela foi vendida por cerca de R$ 9 bilhões para a Mubadala Capital, braço de investimento financeiro do fundo soberano Mubadala Investment Company (holding estatal dos Emirados Árabes).
Os parlamentares da oposição cobram do TCU abrir procedimentos investigativos para avaliar a operação e também adotar providências legais e regimentais, inclusive cautelares, para suspender as irregularidades e responsabilizar administrativa, civil e penalmente os diretores da Petrobras que aprovaram a operação.
Pedem também a requisição de informações sobre o “negócio” junto aos órgãos envolvidos (Presidência da República, Ministério da Economia, Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Petrobras) e à empresa adquirente da refinaria.
Crime de lesa-pátria
Da Câmara, assinam o documento líderes do PT, Elvino Bohn Gass (RS), do PDT, Wolney Queiroz (PE), do PSOL, Talíria Petrone (RJ), da Rede, Joenia Wapichana (RR), do PSB, Danilo Cabral (PE), e do PCdoB, Renildo Calheiros (PE), e o deputado Joseildo Ramos (PT-BA). Firmam também o documento os líderes da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), o da Minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSOL-RJ), e da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), e o líder da Oposição no Senado, Randolphe Rodrigues ( Rede).
O documento foi encaminhado a subprocurador-geral da República junto ao TCU, Lucas Furtado.
Na petição, a Oposição alega que além de ser totalmente danosa aos cofres públicos, a venda é absolutamente ilegal, já que a refinaria não é subsidiária da Petrobras, o que enseja autorização do Congresso Nacional para que seja eventualmente vendida.
Alertam também que venda da RLAM, refinaria sem concorrentes no Nordeste, “significará, ao fim e ao cabo, a formação de monopólio regional privado”. Eles observam que de fato a RLAM já exercia monopólio regional na Bahia, mas, “até a concretização da venda, tal monopólio era estatal, de forma que havia garantia de interesse público no manejo dos recursos e controle dos preços praticados, no exercício estratégico da soberania nacional em atuação sobre o potencial energético”.
Monopólico regional privado
Se confirmada a venda ao grupo estrangeiro, advertem os oposicionistas, haverá “estabelecimento de monopólio regional privado, sem qualquer tipo de vinculação ao interesse público ou compromisso com o desenvolvimento regional”.
Para os parlamentares, “os ativos da mais poderosa estatal brasileira estão sendo vendidos sem a devida autorização do Congresso Nacional, enquanto ainda são parte da empresa-matriz, indicando, de forma irrefutável” que o objetivo é “ fatiar a Petrobras e proceder à venda de seus ativos sem que essa transação seja submetida ao necessário crivo” do Parlamento.
“O atual planejamento estratégico da Petrobras, reduzindo investimentos em refino e acelerando a venda de ativos altamente rentáveis, é no mínimo um contrassenso na comparação com a atuação das grandes petroleiras internacionais, fortemente competidoras no mercado da nossa estatal”, sublinham a Oposição na petição.
“ A atual política de desinvestimentos em refinarias e o repasse dos preços internacionais para os preços domésticos de derivados, sem considerar as diferenças entre os mercados de vários países e a realidade do mercado de combustíveis no Brasil, está resultando em uma pressão contínua para elevar os preços dos combustíveis. Os projetos de expansão da capacidade de refino da Petrobras foram paralisados e ampliou-se o market share de derivados importados na oferta nacional dos produtos”, afirmam os parlamentares.
No documento, a oposição assinala que ao se desfazer de seus ativos em favor de empresas privadas competidoras, a Petrobrás atua contra a natureza de uma companhia de petróleo, “cujo valor da integração é um dos principais pilares de sucesso, em uma indústria que precisa superar muitos desafios para se manter forte e resiliente, com capacidade de investir para encontrar, produzir e agregar valor ao petróleo cru.”
Aumento do preço da gasolina,diesel e gás de cozinha
Ele citam os constantes aumentos de preço dos combustíveis no Brasil (só a gasolina já subiu mais de 50% em 2021) e denunciam que a atual política de preços da estatal, sob o governo Bolsonaro, só teria sentido se o Brasil fosse um país grandemente importador de derivados, o que ainda não é o caso. “Resumidamente, as relações entre os preços internacionais do petróleo cru e os preços domésticos da matéria prima utilizada pelas refinarias são distintas quando há uma empresa integrada, que produz seu próprio petróleo e a refinaria isolada, que tem que adquirir no mercado sua carga para processar”, argumentam os oposicionistas. Então, quando ocorre a alienação de refinarias não se está renunciando a um patrimônio irrelevante, mas sim de uma receita e lucros que sustentam a companhia nos seus piores momentos, quando há queda no preço do barril de petróleo, acrescentam.
Na petição ao TCU, os oposicionistas ressaltam que se trata de uma operação contra os interesses do País e da própria Petrobras. “Troca-se a estabilidade de uma empresa integrada, que atua “do poço ao posto”, para fazer caixa no curto prazo com a venda de seus ativos, de forma a acelerar o pagamento das dívidas e dividendos. A Petrobras perde mais aceleradamente sua participação no mercado, dando espaço para os importadores, aumentando a sensibilidade 14 dos preços internos às variações internacionais, com o objetivo de criar um ambiente propício para a venda de parte do parque de refino da empresa”, afirmam.
No dia 25 de março, a bancada do PT na Câmara manifestou, através de nota, repúdio à venda da Refinaria Landulpho Alves pela Petrobras e antecipou a denúncia de que o valor da operação estava bem abaixo do que realmente valia a unidade. Na nota assinada pelo líder Elvino Bohn Gass (PT-RS), a bancada denunciava a negociação como “um crime de lesa-pátria“, num processo “obscuro e cheio de irregularidades”, e alertou que a venda “a preço de banana e às pressas, resultará em alta dos preços dos combustíveis, na concentração da produção de derivados em mãos de um grupo estrangeiro monopolista e no aumento da carestia imposto à população brasileira pelo governo Bolsonaro.”
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