A Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) lançaram mais um alerta sobre as medidas autoritárias do governo golpista de Michel Temer que afetaram a liberdade de expressão.
Na sexta-feira (24), relatores para a Liberdade de Expressão da ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifestaram preocupação com a intervenção de Temer na direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a conversão da Controladoria Geral da União (CGU) em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
“A interferência na direção da EBC e a conversão da CGU em Ministério são passos negativos para um país conhecido pelo seu sólido compromisso com a liberdade de opinião e expressão”, afirmaram o relator especial das Nações Unidas sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, David Kaye, e o relator especial interamericano para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza.
Os avanços na liberdade de expressão e no acesso à informação pública, conquistados nas duas últimas décadas nos governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta eleita Dilma Rousseff, também foram lembrados pelos relatores.
Para eles, o “Brasil está passando por um período crítico e precisa garantir a preservação” desses avanços.
Sobre a EBC, o relator especial da ONU afirmou que situação econômica da Empresa não justifica interferências nas emissoras públicas.
“Tomamos nota das preocupações expressadas pelo governo sobre a situação econômica da EBC. Entretanto, essas preocupações não justificam interferências na administração de uma emissora pública nacional e, em particular, no seu trabalho jornalístico”, destacou.
Ele ainda felicitou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, por reconduzir o diretor da EBC ao seu cargo.
“Pelas normas internacionais, os Estados devem assegurar que os serviços públicos de radiodifusão tenham um funcionamento independente. Isso significa, fundamentalmente, garantir a sua autonomia administrativa e liberdade editorial”, continuou Edison Lanza, relator especial interamericano.
Lanza também considerou a criação da TV Brasil um esforço positivo para a pluralidade da mídia. E manifestou preocupação com os posicionamentos que sugeriram o fechamento da EBC.
“A iniciativa de desenvolver uma emissora pública nacional alternativa com status independente foi um esforço positivo para a promoção do pluralismo na mídia brasileira; em especial, considerando-se os problemas de concentração da propriedade dos meios de comunicação no País”, afirmou.
Os dois relatores para a Liberdade de Expressão também chamaram atenção para a incorporação da CGU pelo recém-criado Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
“Nos últimos anos, os principais avanços alcançados no Brasil em termos de promoção do direito à informação se beneficiaram fortemente do trabalho da CGU”, apontou Lanza, ao lembrar que a instituição auxiliou a promover a Lei de Acesso à Informação de 2011.
Lanza também apontou que “por conta de sua ligação direta à Presidência da República, a CGU pôde oferecer uma oportunidade de recurso a todos aqueles a quem o acesso à informação havia sido negado por ministérios e outras instituições federais”. “É importante garantir a manutenção dessa capacidade no novo arranjo institucional”.
“As organizações que proporcionam o acesso à informação e promovem a prestação de contas devem ser protegidas de interferências políticas. Qualquer alteração no funcionamento da antiga CGU deveria visar torná-la mais autônoma e independente de determinações do Poder Executivo”, apontou Kaye.
Ele ainda expressou preocupação com as notícias de que o novo ministro da Transparência sugeriu que funcionários da instituição insatisfeitos com o novo governo deixassem a organização.
Os dois relatores para a Liberdade de Expressão iniciaram um diálogo com o governo brasileiro quanto à compatibilidade das medidas adotadas pelas autoridades em relação aos padrões internacionais ligados ao direito à liberdade de opinião e expressão.
Agência PT de Notícias, com informações da ONU
