O deputado Odair Cunha (PT-MG) deu entrada na Câmara a um projeto de lei complementar (PLC) que tem o objetivo de evitar a incidência antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações comerciais interestaduais. O PLC pretende dar nova redação aos artigos 6, 1 e 9 da Lei Complementar número 87.
O regime de substituição tributária nas operações interestaduais representa um duro golpe no capital de giro das empresas, tornando-as cada vez mais dependentes de um sistema financeiro em que os recursos são extremamente caros e de curto prazo.
Nesse contexto, o empresário fica numa situação difícil pois de um lado os governos estaduais querem uma parte do ICMS antecipadamente e do outro os bancos querem cobrar taxas de juros altas para empréstimos de curto prazo. Essa situação encarece e inviabiliza a atividade econômica com reflexos extremamente negativos para a geração de emprego e renda.
O deputado lembra que é preciso levar em consideração que com a introdução da nota fiscal eletrônica o risco de sonegação fiscal fica praticamente neutralizado de forma que não faz sentido continuar adotando um regime de tributação tão nocivo ao investimento e à saúde financeira dos agentes econômicos.
Assessoria Parlamentar
