“Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal” (Artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos).
Nada mais harmonioso com os direitos humanos do que uma política de segurança pública bem concebida e implementada. A operação que desalojou os traficantes do Complexo do Alemão e da Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, demonstrou que respeitar o cidadão residente numa comunidade pobre é parte indissociável do próprio êxito da ação policial.
Mais: tratada com dignidade, a pessoa compreende que é parte ativa no processo e pode cooperar de forma decisiva com o mesmo. O amplo apoio popular e a ausência de denúncias sobre brutalidade dos agentes contra a população civil nas ocupações apontam inegável mudança qualitativa na ação das forças de segurança.
Viver livre do jugo de criminosos armados – sejam eles traficantes de drogas, milicianos ou policiais fora da lei – é um direito humano, uma condição básica para desfrutar as demais prerrogativas cidadãs. Este preceito está consagrado tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto na Constituição federal.
É claro que continuaremos ativos na cobrança do cuidado para que as comunidades empobrecidas não sejam vítimas do fogo cruzado, nem sejam coagidas a “colaborar” com as ações do Estado por meio da violência arbitrária.
A “invasão de serviços públicos” prometida pelas autoridades nos complexos do Alemão e da Penha é o passo seguinte à ação policial-militar. Não há tempo a perder, nem pode haver descontinuidade. Instalar Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), centros de saúde, boas escolas, saneamento, equipamentos e ações de lazer, cultura e de esporte, tudo deve ser implementado rapidamente. A presença do Estado é o elemento que poderá garantir a permanência da ordem democrática nas comunidades historicamente excluídas de direitos.
Não há dúvidas de que o sucesso do presente se deve também à experiência dos erros do passado, como a incursão no mesmo Complexo do Alemão, em 2007, quando a polícia deixou para trás o total de 19 mortos e uma enorme aversão às forças do poder público entre os moradores, sem que fosse abalado o domínio do tráfico no local.
Houve diferença também na união de forças e competências das diferentes corporações, resultando numa excepcional capacidade operacional. As recentes mudanças na formação dos policiais, inclusive por meio do programa de bolsas concedidas pelo Ministério da Justiça a mais de 400 mil policiais militares, têm contribuído para a introdução de conceitos de direitos humanos e inteligência operacional no cotidiano do agente de segurança pública.
Esperamos estar diante não de um mero êxito isolado, mas do indicador de um novo paradigma de eficiência do Estado na prestação da segurança pública como instrumento de garantia dos direitos humanos.
IRINY LOPES, ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
(artigo publicado originalmente no jornal O Globo , edição do dia 14 de março de 2011)
