A Comissão de Direitos Humanos da Câmara, presidida pelo deputado Assis do Couto (PT-PR), divulgou nota em que reafirma “o compromisso pela eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseadas no culto religioso ou convicção, em consonância com a Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovada em 1981”.
A nota refere-se à negação da própria condição de religião ao Candomblé e à Umbanda, em decisão proferida recentemente pelo magistrado Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Leia a íntegra:
Nota pública
Em defesa do respeito e da liberdade de expressão religiosa
Cada ser humano tem o direito de pensar, crer e se expressar livremente conforme sua convicção. Todas as Constituições brasileiras desde a Proclamação da República expressam a total liberdade de expressão religiosa, o que pressupõe o direito de afirmar publicamente o que se crê, mesmo que sua crença contrarie a opinião ou religião alheia.
A expressão pública da liberdade religiosa é assegurada pelo Estado. Garantir como legítimas todas as manifestações de crença é praticar o respeito e a tolerância, que nada mais são do que a aptidão humana para a convivência com opiniões e críticas divergentes.
Negar a existência de uma crença equivale a empobrecer o amplo espectro da matriz religiosa em que convivem inúmeros brasileiros. Como expressão do processo civilizatório, o Estado laico tem o dever de criar condições para que o cidadão exerça seu direito à liberdade de crença. Ao agente do Estado é vedado praticar discriminação religiosa em suas leis, decisões judiciais ou políticas públicas.
A negação da própria condição de religião ao Candomblé e à Umbanda, como ocorreu recentemente em decisão proferida pelo magistrado Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de Ação Civil Pública n. 2014.51.01.004747-2, enfraquece a democracia e pode encorajar graves violações dos direitos humanos.
Como Presidente deste colegiado parlamentar, reafirmamos nosso compromisso pela eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseadas no culto religioso ou convicção, em consonância com a Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovada em 1981.
Deputado Assis do Couto
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Assessoria da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
