O Setorial Nacional de Ciência & Tecnologia/Tecnologia da Informação do PT manifestou em nota oficial publicada nesta segunda-feira (8/7) apoio total à regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, por meio do projeto de lei (PL 2.338/2023), atualmente em tramitação no Senado Federal. De acordo com o setorial, “a proposta traz avanços significativos para o uso adequado dessa tecnologia, especialmente ao adotar uma abordagem baseada em direitos e classificação de riscos”.
“O texto destaca ainda a importância de proteger os direitos fundamentais e assegurar uma utilização ética da inteligência artificial, reconhecendo que sua regulação deve ir além dos aspectos técnicos, abrangendo também a proteção dos valores democráticos e sociais”, afirma a nota.
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Leia abaixo a íntegra da nota do Setorial Nacional de Ciência & Tecnologia/Tecnologia da Informação:
NOTA EM APOIO À REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – PL 2338/2023
A inteligência artificial é uma das tecnologias mais transformadoras da atualidade, revolucionando diversos setores e processos. Utilizando algoritmos avançados e grandes volumes de dados, a IA tem a capacidade de aprender, treinar seus algoritmos, adaptar-se e tomar decisões com precisão e eficiência sem precedentes. No entanto, seu potencial disruptivo traz desafios que precisam ser cuidadosamente gerenciados.
Diante disto, a regulação da IA é essencial para enfrentar os inúmeros impactos que essa tecnologia pode ter na vida dos cidadãos, influenciando profundamente a economia, a sociedade e a política, afetando diretamente direitos fundamentais. Seu uso desregulado pode resultar em problemas graves e, sem uma regulamentação adequada, práticas prejudiciais podem se enraizar de forma irreversível.
Tramita no Senado Federal o PL 2338/2023, que trata do desenvolvimento, fomento e uso ético e responsável da inteligência artificial no Brasil. A proposta traz avanços significativos para o uso adequado dessa tecnologia, especialmente ao adotar uma abordagem baseada em direitos e classificação de riscos.
O texto destaca a importância de proteger os direitos fundamentais e assegurar uma utilização ética da inteligência artificial, reconhecendo que sua regulação deve ir além dos aspectos técnicos, abrangendo também a proteção dos valores democráticos e sociais. Ao estabelecer diretrizes claras e princípios orientadores, o projeto visa garantir que a IA seja desenvolvida e utilizada de maneira a respeitar a dignidade humana, promover a justiça social e fomentar a inovação sustentável, assegurando um equilíbrio entre progresso tecnológico e bem-estar social.
Há ainda uma notável preocupação com pessoas e grupos vulneráveis, que é ressaltada em duas seções do texto. Estas seções trazem direitos específicos para aqueles que podem ser gravemente afetados por sistemas de IA. Entre esses direitos, incluem-se o direito à informação, à explicação e à revisão humana, assegurando que esses indivíduos não sejam prejudicados por decisões automatizadas e possam entender, questionar e contestar tais decisões de maneira justa e transparente.
O projeto ainda categoriza os riscos e impõe diferentes obrigações para os agentes de acordo com o nível de risco que o uso da IA oferece. Esta abordagem garante que as medidas regulatórias sejam proporcionais aos potenciais impactos de cada aplicação da IA. Além disso, introduz um sistema de governança e transparência, que inclui avaliações de impacto de algoritmos e mecanismos de fiscalização.
Outro ponto importante é a criação do SIA – Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), um ecossistema regulatório que será coordenado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em cooperação com autoridades setoriais, Comitê de Especialistas e Conselho de Cooperação Regulatória que será responsável pela supervisão e fiscalização do cumprimento da lei.
A proposição também aborda o fomento à inovação, direitos de autores e conexos, medidas de incentivo e sustentabilidade, além de incentivar microempresas, empresas de pequeno porte e startups. O projeto ainda dedica uma seção à proteção do trabalho e dos trabalhadores, estabelecendo diretrizes para mitigar impactos negativos, como a perda de empregos e oportunidades de carreira.
Com a incorporação da Emenda 53, apresentada pelo Senador Fabiano Contarato (PT/ES), essa seção foi fortalecida para combater a precarização do trabalho, valorizando negociações coletivas e fomentando a capacitação, a ampliação de postos de trabalho e a valorização dos trabalhadores em atividade.
Cabe destacar ainda a Emenda 54, apresentada pelo Senador Fabiano Contarato (PT/ES). Embora não acolhida pelo Relator, essa emenda chama a atenção para uma problemática que surgiu com o avanço dos sistemas de inteligência artificial: os deepfakes. Essa tecnologia tem sido constantemente utilizada para difamar e manipular a opinião pública, causando danos à reputação de indivíduos e influenciando processos políticos e sociais. Em contextos criminais, os deepfakes podem ser utilizadas para fraudes, extorsões e outras atividades ilícitas, já em contextos eleitorais podem minar a integridade do processo democrático. Uma regulação de IA deve abordar também essa questão crítica.
Por fim, é necessário combater as recentes inverdades propagadas pela extrema direita a respeito do enquadramento das plataformas digitais como sistemas de alto risco. Classificar essas empresas como tal não é censura, mas uma medida necessária para garantir que não estejam acima da lei.
Ao serem classificadas como alto risco, os sistemas deverão passar por uma avaliação de impacto algorítmico para proteger os direitos fundamentais e mitigar riscos à saúde física e mental dos usuários. Concordar com a ausência da regulamentação é aceitar a violação de direitos e a perpetuação de práticas nocivas à sociedade.
Há ainda a desinformação sobre a fiscalização da lei, a entidade responsável pela aplicação da lei será a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que atualmente possui três militares indicados pelo ex-presidente em sua diretoria. A ANPD é composta por mandatos não coincidentes, com um diretor sendo trocado a cada ano, e todos os diretores devem ser aprovados pelo Senado.
Não há no projeto de lei nenhuma previsão que permita qualquer instituição interferir nos conteúdos onlines. A lei apenas impõe que no desenvolvimento e uso de sistemas de IA seja considerada a integridade da informação. Esse conceito foi estabelecido pela OCDE e ONU, foi defendido por 30 países em uma declaração liderada pela Holanda e Canadá em 2023, e visa a despolarizar o discurso sobre desinformação, focando no direito da sociedade a informações precisas, consistentes e confiáveis.
A manifestação da extrema direita ecoa o desejo das big techs de evitar regulamentações, de não serem enquadradas no projeto de lei e de escaparem à fiscalização de qualquer autoridade. Essa narrativa busca manter a hegemonia dessas empresas, permitindo que operem sem restrições e sem responsabilidade perante a sociedade.
Considerando o exposto, o Setorial Nacional de Ciência & Tecnologia/Tecnologia da Informação do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras vem, por meio desta nota, demonstrar seu apoio ao PL 2338/2023. Acreditamos que essa proposição é essencial para a promoção do desenvolvimento e uso de inteligência artificial ética, responsável e alinhada com os valores democráticos e sociais do Brasil. Entendemos que apenas regras principiológicas ou códigos privados de boas condutas já não são suficientes para mitigar os riscos e danos atuais causados pela IA.
Urge a necessidade de uma legislação robusta que regule e fiscalize o desenvolvimento e utilização dessa tecnologia, ao mesmo tempo que estimule práticas inovadoras dentro do país. Para que a IA seja um instrumento de progresso social genuíno, é essencial uma regulamentação que assegure seu desenvolvimento e aplicação de maneira ética, segura e em benefício de toda a sociedade.
Ricardo Bimbo
Coordenador do Setorial de Ciência & Tecnologia/Tecnologia da Informação do Partido dos Trabalhadores
