A Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), vinculada à CNBB, divulgou nota nesta semana em que critica a execução da Ação Penal 470. Entre outros pontos, o texto manifesta apoio integral à nota da Pastoral Carcerária da CNBB, divulgada na quinta-feira (15), que repudia a recente decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de cassar a autorização de saída para trabalho dos apenados da AP 470, entre eles o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares.
A nota da CBJP, divulgada nesta quinta-feira (22), também manifesta apoio irrestrito a interpretação da Pastoral Carcerária que considerou a interpretação de Barbosa sobre o artigo 37 da Lei de Execução Penal, que impediu o direito ao trabalho aos apenados da AP 470, uma decisão “descontextualizada e equivocada”, além de “constitucionalmente duvidosa”.
A CBJP também criticou a política de encarceramento em massa existente no País que, na avaliação da entidade, “penaliza especialmente negros e pobres, com inúmeras práticas cruéis, estendidas aos familiares e amigos dos presos, como a revista vexatória, atentado direto à dignidade humana”.
O texto critica ainda o comportamento do Poder Judiciário brasileiro ao afirmar que só há segurança jurídica com plenitude quando é viabilizado, sem obstáculos, “o amplo direito de defesa e a completa isenção na análise objetiva das provas”. A CBJP ainda faz uma crítica velada ao comportamento de Joaquim Barbosa ao ressaltar que as instituições “não podem ser dependentes de virtudes ou temperamentos individuais”.
Por fim, a CBJP observa que atos políticos, administrativos e jurídicos de autoridades podem “insuflar na sociedade o espírito de vingança e de justiçamento”. A nota termina com uma avaliação: os fatos relativos à execução da Ação Penal 470 revelam “a urgência de um diálogo transparente sobre a necessária reforma do Judiciário e o saneamento de todo o sistema prisional brasileiro”.
A nota repercutiu junto a deputados do PT na Câmara. O deputado Devanir Ribeiro (PT -SP) parabenizou a entidade ao lembrar o passado da igreja na luta contra a ditadura militar. “Essa entidade, assim como a CNBB, como Dom Paulo Evaristo Arns, lutaram contra a ditadura e a favor dos presos políticos. Portanto, eu não poderia esperar uma reação diferente”, declarou. Segundo ele, existe hoje uma clara perseguição aos condenados na Ação Penal 470, “reconhecido inclusive por grandes juristas brasileiros”.
Em recente artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, com o título “O Estado delinquente”, o jurista reconhecidamente conservador, Ives Gandra da Silva Martins atacou a severidade de Joaquim Barbosa. “Todo condenado deve cumprir sua pena, mas nos estritos limites de sua condenação em condições que não se assemelhem às dos campos de concentração do nacional-socialismo”, afirmou Gandra.
Em discurso no plenário da Câmara, o deputado Renato Simões (PT-SP) também destacou a nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz. “Na verdade, essa situação vivida hoje pelos nossos companheiros é useira e vezeira nos cárceres brasileiros”, disse o deputado.
A forma de execução das penas aos apenados da AP 470 tem gerado críticas também de entidades da sociedade civil. Em novembro passado, por unanimidade, o conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu cobrar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma investigação sobre a troca do juiz responsável pela execução das penas da AP 470.
À época, após pressões de Joaquim Barbosa, repudiadas publicamente por juristas e advogados, o juiz titular da Vara de Execuções Penais, Ademar Vasconcelos, foi substituído por Bruno Ribeiro, filho de um dirigente do PSDB do Distrito Federal, em decisão que violou direitos da magistratura e também dos réus.
Em recente entrevista à revista Carta Capital, Carlos Ayres Brito, ex-presidente do STF, antecessor de Barbosa e condutor do julgamento da AP 470, também criticou o atual chefe do Judiciário. “O preso não pode ir para um regime mais severo do que o que foi condenado. Se foi para o semiaberto, tem que desfrutar do semiaberto”, afirmou.
Leia aqui a nota da CBJP.
Héber Carvalho
Nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz sobre a execução da Ação Penal 470
As decisões proferidas pela Presidência do Supremo Tribunal Federal sobre a execução da Ação Penal 470 que têm suscitado críticas e preocupações na sociedade civil em geral e na comunidade jurídica em particular, exigem o inadiável debate acerca das situações precárias, desumanas e profundamente injustas do sistema prisional brasileiro.
A Pastoral Carcerária, em recente nota, referiu-se à Justiça Criminal como um “moinho de gastar gente” por causa de decisões judiciais que levam a “condenações sem provas” e “negam a letra da lei” com “interpretações jurídicas absurdas”. Inseriu, neste contexto, a situação dos presos da Ação Penal 470 ao denunciar o conjunto do sistema penitenciário, violento e perverso, que priva os apenados “dos cuidados de saúde e de higiene mais básicos” e carece de políticas públicas para sua inserção no mercado de trabalho.
A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo vinculado à CNBB, soma-se à Pastoral Carcerária e “repudia” o conteúdo destas decisões, bem como a política de encarceramento em massa, que penaliza especialmente negros e pobres, com inúmeras práticas cruéis, estendidas aos familiares e amigos dos presos, como a “revista vexatória”, atentado direto à dignidade humana.
A independência do Poder Judiciário somente realiza a necessária segurança jurídica em sua plenitude, quando viabiliza sem obstáculos o amplo direito de defesa e a completa isenção na análise objetiva das provas. Ela é imprescindível na relação do Judiciário com os meios de comunicação, não se podendo confundir transparência nos julgamentos com exposição e execração pública dos réus.
A CBJP tem a firme convicção de que as instituições não podem ser dependentes de virtudes ou temperamentos individuais. Não é lícito que atos políticos, administrativos e jurídicos levem a insuflar na sociedade o espírito de vingança e de “justiçamento”. Os fatos aqui examinados revelam a urgência de um diálogo transparente sobre a necessária reforma do Judiciário e o saneamento de todo o sistema prisional brasileiro.
Brasília, 22 de maio de 2014
Ouça o Deputado Renato Simões na Rádio PT
