Em artigo, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) denuncia o “sucateamento dos serviços públicos” caso a PEC 241, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, seja aprovada. “Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, aproximadamente 318 bilhões de reais não teriam sido investidos na saúde”. Leia a íntegra:
Sucatear a saúde e a educação
É isto que o governo interino de Temer pretende.
Desde a Constituição de 1988, as prefeituras, governos estaduais e governo federal são obrigados a investir um percentual mínimo de tudo aquilo que arrecadam em saúde e educação – é a vinculação de recursos à receita. É a garantia de um mínimo para garantir direitos fundamentais.
A PEC 241 que está tramitando no Congresso quer mudar a Constituição e impor um teto de gastos para saúde e educação, com reajustes feitos apenas pela inflação. Na prática, isso diminuiria recursos, pois a arrecadação, ano a ano, sobe mais do que a inflação.
Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, aproximadamente 318 bilhões de reais não teriam sido investidos na saúde.
Se for aprovada, presidentes, governadores e prefeitos serão impedidos de fazer investimentos para expandir os serviços públicos. Na saúde, por exemplo, significa que novas tecnologias ou novos medicamentos, não poderiam mais ser comprados pelo SUS. Novos hospitais só serão construídos se outros já existentes foram abandonados. Novas escolas, novos equipamentos, aumento de salário para professores, contratação de servidores? Seria punido o gestor que fizer uma destas coisas.
Já sabemos que o projeto do governo golpista é o estrangulamento do Estado e, portanto, o sucateamento dos serviços públicos. É o que está escrito no futuro próximo, se a sociedade aceitar o golpe que está em curso.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
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