Foi instalada nesta quarta (19) a comissão especial da Câmara que vai discutir a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06). O deputado Newton Lima (PT-SP) foi escolhido presidente do colegiado.
A proposta tem como objetivo introduzir uma modalidade de ação civil pública que obriga governadores e prefeitos a cumprirem as obrigações legais e as determinações da política nacional de educação.
“A partir de agora começa o debate do projeto de lei 8039/10, que vai alterar a Lei 7347/85, para disciplinar a Ação Civil Pública de responsabilidade educacional. Essa alteração vai permitir interposição de ações civis públicas – importante instrumento de atuação para os defensores e promotores públicos- a fim de assegurar o direito à educação de qualidade para todos”, afirmou Newton Lima.
O deputado destacou ainda a necessidade da União, estados e municípios estabelecerem suas metas educacionais e responderem por suas responsabilidades segundo a Constituição Brasileira e a Lei de Diretrizes de 1996 para que a educação cumpra a função de promotora do desenvolvimento humano e redutora das desigualdades sociais.
Ivana Figueiredo com Assessoria Parlamentar
