Em artigo publicado no jornal O Globo o deputado Newton Lima (PT-SP) analisa o sistema tributário brasileiro e defende a reforma tributária.
“Não haverá justiça tributária se não for revogada a predominância de tributos indiretos que incidem mais proporcionalmente sobre os pobres, se não for contemplada com olhar diferenciado a situação das micro e pequenas empresas, e se a dramática situação dos municípios não for solucionada”. Leia a íntegra: Mudança de critérios
Newton Lima *
O sistema tributário brasileiro é irracional, ultrapassado e injusto, o que prejudica o crescimento sustentável, a competitividade internacional e uma melhor distribuição de renda no país. Anula, na prática, qualquer pacto federativo, ao alimentar permanentemente os conflitos entre os entes federados e promover o desequilíbrio social e regional.
Uma Reforma Tributária com R e T maiúsculos deve necessariamente contemplar a simplificação do sistema de arrecadação, o combate à guerra fiscal entre os estados, a desoneração da cadeia produtiva com a redução da cumulatividade de tributos e o princípio da regressividade em todas as dimensões de suas atribuições. Não haverá justiça tributária se não for revogada a predominância de tributos indiretos que incidem mais proporcionalmente sobre os pobres, se não for contemplada com olhar diferenciado a situação das micro e pequenas empresas, e se a dramática situação dos municípios não for solucionada.
O critério de partilha do ICMS, arrecadado pelos estados, entre os municípios provoca distorções absurdas nas receitas municipais. Para a maior parte dos municípios brasileiros, o ICMS, na média, significa pouco mais de 22% das receitas, sendo que nos municípios com maior geração de valor adicionado chega a alcançar 85%, enquanto nos de menor valor adicionado chega ao extremo inferior de menos de 4% da receita total. A título de exemplo, estudos da Frente Nacional de Prefeitos mostraram, em 2006, num estado rico como São Paulo, a gigantesca diferença entre valor transferido a Paulínia (per capita de R$8.492) e Francisco Morato (per capita de R$61). Em um estado pobre como o Maranhão, também se verifica essa discrepância, com um per capita de transferência de ICMS de R$374 para o município de Porto Franco e menos de R$11 para o município de Paço do Lumiar.
Convivemos com 27 legislações distintas para o ICMS, com diferentes alíquotas, gerando anomalias como o “passeio de notas fiscais” sem que as mercadorias saiam do lugar. Enquanto muitos países já adotaram sistemas unificados de arrecadação por meio do imposto único (Imposto sobre Valor Agregado – IVA), o sistema pátrio ainda experimenta anacrônica salada de impostos, taxas e contribuições, de competência da União, estados e municípios. Também são consequência dessa realidade caótica os altos custos e a dificuldade de se arrecadar e fiscalizar, o que provoca elevados índices de sonegação e elisão fiscais.
Como se viu nas duas tentativas feitas pelo presidente Lula, a pressão dos governadores, preocupados com possível perda de receitas, inviabilizou a aprovação da reforma no Congresso. Para evitar nova frustração, impõe-se que a emenda constitucional preveja sua implementação gradativa e a constituição de fundos de compensação, a fim de se evitar súbitas e radicais reduções ou aumentos nos erários estaduais e municipais.
Uma reforma dessa dimensão provocará muitas desavenças. Mesmo no atual cenário econômico favorável, será preciso travar dura batalha no Congresso para aprová-la. Será tanto mais fácil quanto mais a sociedade estiver envolvida na discussão. Estou certo de que essa nova ferramenta nos ajudará a carimbar nosso passaporte para o futuro, migrando o país de 7ª a 5ª potência econômica mundial com decorrente elevação dos nossos indicadores de desenvolvimento humano.
NEWTON LIMA é deputado federal (PT-SP).
