Em artigo publicado no jornal O Globo, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), chamada PEC do Desmonte, que desconstitui a Constituição e, com ela, o estado democrático de direito. “Ao propor que os investimentos públicos fiquem limitados, durante 20 anos, pelo índice inflacionário do ano anterior, fere de morte os princípios e normas constitucionais que apontam para o desenvolvimento integrado e sustentável na perspectiva da igualdade … e da justiça social. Congela por duas décadas a situação em que estamos. E parar é sempre retroceder!”, diz o texto. Leia a íntegra:
Uma proposta de desmonte
Patrus Ananias *
A economia, ao contrário do que pretendem alguns, não é um conhecimento dogmático, que só oferece uma única saída. Tampouco é uma ciência dissociada dos valores éticos e democráticos. Os defensores do Estado mínimo e do neoliberalismo, no entanto, querem nos fazer acreditar que seus interesses e argumentos estão fundados em uma verdade inquestionável.
A integração de diferentes áreas do saber — História, Filosofia, Economia, Sociologia, Psicologia, Direito — abriu-nos as portas da interpretação. Interpretamos o objeto do nosso conhecimento e, ao fazê-lo, devemos interpretar a nós mesmos, os nossos sentimentos, as nossas reações. As nossas leituras dos fatos e dos acontecimentos são permeadas pela formação que recebemos, pelos valores que cultivamos, pela nossa visão de mundo, enfim, pelos nossos interesses.
Vivemos em sociedades conflitivas, que nos desafiam a explicitar e processar os conflitos pelas vias da democracia e do respeito às diferenças. Mas as classes economicamente mais poderosas sempre procuraram impor os seus interesses econômicos como se fossem um bem para toda a sociedade. Como sabemos, nem sempre os bens são bem compartilhados!
A Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016 se insere nesse contexto. A quem interessa? Ao povo brasileiro? Quanto mais a leio e estudo, mais me convenço de que não.
A PEC desconstitui a Constituição e, com ela, o estado democrático de direito. Ao propor que os investimentos públicos fiquem limitados, durante 20 anos, pelo índice inflacionário do ano anterior, fere de morte os princípios e normas constitucionais que apontam para o desenvolvimento integrado e sustentável na perspectiva da igualdade — direitos e oportunidades iguais para todos — e da justiça social. Congela por duas décadas a situação em que estamos. E parar é sempre retroceder!
A proposta começa por afrontar cláusula pétrea da Constituição da República — o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV. Constitucionalistas notáveis, liderados pelo professor Paulo Bonavides, vinculam os direitos e as garantias individuais aos direitos e garantias fundamentais nos termos do Título II da Carta Magna.
Mais grave: a PEC afronta e desmonta toda a Constituição, porque o texto constitucional aponta para realizarmos progressivamente o Estado do bem-estar Social. Nessa perspectiva, começa por desconstituir integralmente os artigos 1º e 3º e seus incisos; atropela os artigos 5º e 6º, que se articulam e se complementam na medida em que o exercício dos direitos individuais pressupõe o atendimento das necessidades materiais básicas. Faz tábula rasa do Título VIII — Da Ordem Social — com todos os seus 41 artigos. E o processo de desconstrução das políticas públicas vai muito além das travas que a PEC impõe à expansão e melhoria das políticas públicas de educação e saúde. A Saúde, registre-se com ênfase, integra a seguridade social e compartilha os objetivos da Previdência e da assistência social.
À luz das limitações estabelecidas pela PEC, não é difícil prever o futuro do Benefício da Prestação Continuada (BPC), do Bolsa Família e de outras políticas públicas de assistência social e de segurança alimentar. Não restará nada.
O desmonte das políticas públicas sociais, especialmente daquelas mais diretamente voltadas para a promoção dos pobres, leva ao desmonte do próprio Estado nacional brasileiro.
Em síntese, a PEC 241, se aprovada, desmontará a Constituição, as políticas públicas sociais, o Estado nacional brasileiro. Congelará e, assim, fará retroceder o país por 20 anos. O tempo de uma geração!
Penso que é hora de debatermos ampla e democraticamente o projeto de país que nós queremos, em vez de regredirmos à condição de colônia a que alguns querem, outra vez, nos submeter.
*Patrus Ananias é deputado federal (PT-MG)
