Em artigo, o deputado Newton Lima (PT-SP), elogia a aprovação, na semana passada, da PEC 349, que estabelece a votação aberta em todas as votações do Congresso. Agora, esse projeto está sendo apreciado pelo Senado Federal. “O PT sempre lutou pela transparência e contra a corrupção endêmica. Em 2009, por exemplo, o presidente Lula encaminhou ao Congresso o projeto de lei para transformar a corrupção em crime hediondo, com penas de até 25 anos de prisão. Em agosto deste ano a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.846/13, que pune corrupto e corruptor”, diz o texto. Leia a íntegra:
Não ao retrocesso!
Newton Lima (*)
Depois da vergonhosa absolvição do deputado Natan Donadon, semana passada, a Câmara dos Deputados se redimiu e aprovou, por unanimidade (452 votos) e em 2º turno, a PEC 349, que estabelece a votação aberta em todas as votações do Congresso. Agora, esse projeto está sendo apreciado pelo Senado Federal. Caso seja aprovado tal como saiu da Câmara, será o fim do sigilo no voto dos parlamentares no Congresso – Câmara e Senado –, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais de todo o país. E isso representará, sem dúvida alguma, um grande avanço democrático.
Mas já sabemos da intenção de alguns senadores em macular essa medida profilática, restringindo o fim do sigilo apenas aos casos de cassações de mandatos parlamentares. Isso seria um retrocesso! No plenário da Câmara, expressei minha posição e a da bancada do PT, que é a de defender, caso o Senado estabeleça o retrocesso, a manutenção da PEC como foi aprovada pelos deputados. Agora, é preciso que a sociedade fique alerta e faça a pressão necessária.
É verdade que o segredo para determinadas votações foi estabelecido pela Constituição de 1988 para proteger o Legislativo do rolo compressor do Executivo. Afinal, na época o Brasil recém saíra de 21 anos de ditadura militar, quando o Congresso havia se transformado em uma mera caixa de ressonância do Planalto. Mas hoje, com a vigência plena da democracia e a exigência da sociedade por mais transparência do poder, esse segredo não tem mais sentido.
Aqui se faz necessário relembrar a história da PEC 349: de autoria do ex-governador de São Paulo e ex-deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), ela foi relatada pelo então deputado, hoje ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT-SP). Em 2006 – há sete anos (!) – o projeto foi aprovado em 1º turno na Câmara, mas acabou sendo engavetado. Naquela legislatura, a bancada do PT votou, por unanimidade, no parecer favorável do deputado Cardozo.
Assim, nós, do PT, sempre entendemos que voto secreto é privilégio do eleitor, nunca do parlamentar. No episódio da não-cassação do deputado Donadon, foi justamente a existência do voto secreto que garantiu a impunidade daquele parlamentar condenado pelo STF por corrupção. Tentativas da grande mídia de responsabilizar o PT pela decisão, para proteger os acusados no processo do mensalão, não passam de cortina de fumaça.
O PT sempre lutou pela transparência e contra a corrupção endêmica. Em 2009, por exemplo, o presidente Lula encaminhou ao Congresso o projeto de lei para transformar a corrupção em crime hediondo, com penas de até 25 anos de prisão. Em agosto deste ano a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.846/13, que pune corrupto e corruptor.
Apesar do avanço significativo na aprovação do voto aberto pela Câmara e da lei anticorrupção já em vigor – aprovadas graças à pressão popular – as mudanças precisam ser mais profundas e estruturantes já para as eleições de 2014. Sobre isso, participei na quarta-feira (4) do ato público organizado pela OAB, CNBB, UNE, CUT e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) para viabilizarmos a reforma política para 2014. Precisamos de 1,6 milhão de assinaturas para o projeto de iniciativa popular. Não podemos esmorecer, faça sua parte pelo site www.eleicoeslimpas.org.br para que tenhamos um Brasil melhor.
(*) Deputado federal (PT-SP), ex-prefeito de São Carlos e ex-reitor da UFSCar.
Foto: Gustavo Bezerra
