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A MP foi editada à época dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties (Lei 12.734/12). Com a rejeição do veto pelo Congresso, há dúvidas sobre a validade de alguns artigos da MP, que poderia ser prejudicada.
Pelo texto da MP, os contratos já firmados e os futuros contratos de concessão são tratados de forma diferente mas, com a derrubada do veto, não há mais a distinção. Além da vinculação à educação de 100% das receitas com os royalties do petróleo dos novos contratos, também está prevista na medida a destinação de 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação.
A reunião da comissão mista será realizada às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.
Agência câmara