O plenário da Câmara poderá discutir e votar nesta semana o parecer do deputado Beto Faro (PT-PA) à Medida Provisória (MP 602/12), já aprovado na comissão mista. O relatório prorroga até 30 de junho de 2013 contratos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipan) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A renovação visa garantir a contratação temporária de pessoal nas coordenações gerais e centros regionais de Belém, Manaus e Porto Velho. No FNDE, serão prorrogados 60 contratos de pessoal até que seja possível substituí-los por servidores aprovados em concurso. A prorrogação não aumenta despesas, pois os contratos temporários já existem.
Urgência – Também poderão ser apreciados dois requerimentos para o regime de urgência de dois projetos. O primeiro, de autoria do líder da Bancada do PT, deputado José Guimarães (CE), pede urgência para o PL 4470/12 que impede que a migração de parlamentares entre partidos tenha efeito na divisão dos recursos do Fundo Partidário e do horário reservado para propaganda política no rádio e na TV.
O outro requerimento, de autoria do deputado André Vargas (PT-PR), vice-presidente da Câmara, pede urgência para o PL 5013/13, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas).
Crimes de violação – Outro item que poderá ser apreciado é o PL 301/07, de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário e estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.
Gizele Benitz
