Assim como ocorreu com o presidente da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), Ricardo Melo, que foi reconduzido ao cargo após ser exonerado ilegalmente pelo golpista Michel Temer, o presidente da Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural), Paulo Guilherme Cabral, também espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome decisão semelhante e torne sem efeito sua exoneração, ocorrida em 22 de junho. Nesta quarta-feira (27), um abaixo-assinado – apoiado por diversos movimentos rurais – será entregue ao STF solicitando que a Justiça garanta o que está definido em lei.
Até amanhã, quem quiser fazer parte dessa luta em favor da Anater e da legalidade ainda pode assinar aqui a petição que está disponível na internet. A iniciativa conta com o apoio de parlamentares, entidades de extensionistas rurais, Movimento dos Sem Terra (MST), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf), entre outras entidades. A intenção é mostrar ao STF a importância de reverter a situação por meio de um mandado de segurança impetrado pelo presidente afastado ilegalmente.
A Anater – que é uma agência administrativa independente e está encarregada de implementar a Lei da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – não se encontra numa relação de dependência ou de instrumentalidade com relação ao governo federal. Ou seja, detém independência perante a Administração Pública Federal e não está sujeita à orientação externa nem a controle do mérito de suas atividades administrativas.
Tanto é verdade que sua diretoria é eleita para um mandato fixo de quatro anos. Essa garantia foi dada pelo Decreto 8.252, de 2014, que, ao instituir a agência, estabeleceu um limite legal para o exercício do controle político do governo federal por meio da nomeação de seu presidente e demais dirigentes para o exercício de um mandato de quatro anos. O decreto seguiu o que determinou a Lei 12.897/13, que autorizou o Poder Executivo criar a Anater.
No texto do abaixo-assinado que será entregue ao STF, os signatários do documento reforçam que as exonerações são, ao mesmo tempo, uma violação aos limites legais de atuação do Poder Executivo e um fator gerador de graves descontinuidades na implementação da agência. “Assim, solicitar providências é um dever de cidadania em defesa da legalidade a fim de garantir que a assistência técnica e extensão rural fundamentais para o desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar, dos povos tradicionais e dos médios produtores rurais”.
Vários deputados petistas estão engajados nessa luta. O ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, deputado Patrus Ananias (PT-MG), manifestou preocupação com a quebra de normas e princípios constitucionais pela ação do governo golpista de Temer. “Estamos vivendo em estado de exceção sob novo paradigma. Não é com tanques na rua, é mais sutil e não menos eficaz, com a solidariedade de grandes órgãos da imprensa, adesão de importantes setores do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal”.
Segundo Patrus, essas decisões do governo interino mostram a queda da legalidade constitucional e democrática. “Temer chegou à Presidência quebrando a ordem constitucional. A exoneração de Paulo Guilherme, sem nenhum fundamento jurídico, atesta a quebra da legalidade”.
PT na Câmara com agências
