O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (18), a manutenção do atual modelo de indicação para a corte suprema. Ao falar na comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que estabelece a alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional, na escolha dos ministros da Corte (PEC 473/01), ele afirmou que não acha conveniente que o Congresso passe a indicar nomes para o STF. “Sou um defensor do Legislativo, mas a indicação feita por parlamentares pode politizar demais uma escolha que deve ser técnica”, alertou.
Luís Barroso explicou que o modelo atual, mesmo sendo uma indicação política do presidente da República, segue um critério técnico. “É claro que não se escolhe inimigos, há um mínimo de afinidade, mas todas as escolhas feitas, até agora, têm sido altamente qualificadas. Sou grato à indicação da presidenta Dilma Rousseff, torço por ela, mas não me sinto devedor à presidente. As pessoas não estão no Supremo para pagar favores”, ressaltou.
O ministro argumentou ainda que a nomeação pelo presidente da República gera uma cobrança e uma responsabilização constante pela escolha feita. “No modelo brasileiro, existe uma responsabilização política direta. À nomeação feita pelo presidente sempre será possível atribuir a quem nomeia, ou o crédito por uma boa escolha, ou o débito por uma má escolha”, afirmou. E acrescentou, se a escolha for do Congresso, quem será o responsável, qual ou quais parlamentares?”, questionou.
Tradição – Ainda como argumento em defesa da manutenção do atual modelo, Luís Barroso disse que é importante consolidar a tradição das instituições brasileiras. “As instituições têm vocação de permanência e se consolidam quando não são mudadas permanentemente. Elas devem ser duradouras. A inconstância e a falta de tradição fazem mal a qualquer instituição”, afirmou.
O ministro citou a recente mudança no critério para composição da Suprema Corte, se referindo à Emenda Constitucional nº 88, originária da proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC da Bengala, que ampliou o limite da aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores de 70 para 75 anos. “A sua aplicação (Emenda 88) de imediato tira a mudança do plano institucional e submete ao varejo da política, isso é muito ruim. A única coisa boa desse processo foi permitir a permanência dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio”, afirmou.
Mandato – Vários parlamentares, incluindo o deputado Pedro Uczai (PT-SC), autor da iniciativa da audiência pública, quis saber a opinião de Luís Barroso sobre a definição de mandato para os magistrados. Barroso reafirmou a convicção de que o Supremo deve manter a tradição para preservar a instituição, mas ressaltou que se o Congresso estabelecer um mandato para os ministros, o resultado não seria ruim. “Acho que não teria um efeito devastador para o Supremo, embora defenda a preservação da fórmula atual”, disse.
Mudanças – O magistrado sugeriu que os parlamentares revejam, com urgência, as prerrogativas e funções da Suprema Corte. Ele defende o fim da competência da Corte em matéria de foro privilegiado e definições de novos mecanismos de seleção dos recursos a serem apreciados pelo Supremo, que chegam, segundo ele, a 50 mil agravos e recursos por ano.
Sobre o foro privilegiado, Luís Barroso disse que o STF não está aparelhado para esta finalidade e que o foro como é atualmente permite “manipulação de competência” para produzir “impunidade”. Ele citou como exemplo o caso do mensalão mineiro, que por renúncia do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB), o Supremo perdeu a competência próximo ao julgamento. “E de lá para cá nada mais aconteceu. E aqui não estou pré-julgando, não se trata de culpar ou inocentar, mas de julgar”, explicou.
Para alternativa do foro privilegiado, o magistrado defende um Juízo especializado, com sede em Brasília, para julgar quem tem a prerrogativa de função. Seria um órgão federal, com quantos juízes fossem necessários, indicados pela Suprema Corte e com mandatos de quatro anos. “Isso acabaria com essa manipulação de jurisdição”, sugeriu.
Regra atual – Desde a Constituição de 1988 a indicação de nomes para o STF é feita pelo presidente da República e o candidato escolhido precisa ter o nome aprovado pela maioria absoluta do Senado, após passar por uma sabatina.
Além do deputado Pedro Uczai, participaram da audiência os deputados do PT, Wadih Damous (RJ); Angelim (AC); Alessandro Molon (RJ); e Henrique Fontana (RS).
Vânia Rodrigues
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
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