Advogado e deputado federal em segundo mandato, o deputado José Mentor (PT-SP) defende mudanças no atual marco regulatório das comunicações e mecanismos para incentivar o repatriamento de cerca dos estimados US$ 150 bilhões que estariam em contas no exterior.
Por Gabriela Mascarenhas
Pergunta – O Diretório Nacional do PT aprovou recentemente resolução na qual avalia que o atual marco regulatório das Comunicações, organizado em torno do Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), da Lei do Cabo (1995) e da Lei Geral de Telecomunicações (1997) é anacrônico e privilegia grupos comerciais, em detrimento dos interesses da população. O PT defende mudanças e alteração no atual modelo de outorgas de concessões. Qual sua opinião?
José Mentor – A definição de um marco regulatório democrático está no centro da estratégia do partido, que pretende tratar a comunicação como área de interesse público. Acho que a comunicação hoje no Brasil tem problemas sérios. Os últimos acontecimentos têm mostrado isso. A mídia americana, por exemplo, já traz definido que tal jornal é democrata e que outro tal jornal é republicano. Então, nos Estados Unidos, o leitor já sabe, no jornal, qual a linha que ele defende. Aqui no Brasil, não. Diz-se que o jornal não tem lado, mas, no fundo, tem lado. Esse é um aspecto da atuação da mídia. Outro ponto é que a interferência política nas concessões é muito grande. Já tivemos épocas em que só a política definia a concessão. Corrigimos isso com concorrência, com preço, mas mesmo assim a interferência política é muito grande nas concessões de rádio e TV. Acho que a proposta do PT de tentar pulverizar rádios comunitárias e educativas é uma iniciativa importante para dar uma capilaridade para a informação .Outras propostas também são importantes, como a regionalização das atividades culturais em rádio e TV, e a participação popular no acesso à novas tecnologias de comunicação.
Pergunta – O senhor coordenou no mês de novembro o seminário “As Leis da Comunicação e sua Consolidação” promovido pelo Grupo de Consolidação das Leis da Câmara, e é relator do projeto de lei 3516/08, que consolida a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão. O que pretende seu relatório e quando o texto será votado?
Mentor – O seminário tratou das oportunidades de atualização e modernização da legislação brasileira de radiodifusão. A consolidação vai unificar várias leis numa lei só. Por isso, resolvi primeiro fazer um seminário e ouvir técnicos e especialistas nessa área. O ideal seria conseguir votar o relatório antes da Conferência Nacional de Comunicação (prevista para os dias 14 a 17 de dezembro). A ideia é consolidar o que está em vigor hoje e revogar algumas normas que estão em desuso. O relatório reúne várias leis e alguns decretos que já existem e tenta dizer quais as normas que estão fora de uso e quais são as que prevalecem.
Pergunta – Não há o risco de desregulamentar em excesso o setor?
Mentor – Essa foi uma preocupação que apareceu durante o seminário. De um lado, há aqueles que procuram desburocratizar o atual sistema. Por exemplo, sabemos de casos de certidões e documentos que são reiteradamente pedidos a cada seis meses. Há um excesso de burocracia, é verdade. Por outro lado, foi apontado também o risco de desregulamentar o setor, deixando que o interesse econômico possa prevalecer sobre o que é uma concessão de direito público. Na Conferência de Comunicação temos de criar as normas para regulamentar o setor.
Pergunta – Qual a sua expectativa em relação à conferência?
Mentor – Eu tenho a impressão que para a sociedade brasileira um dos pontos críticos é a comunicação. Hoje, temos exemplos agudos de ação dos meios de comunicação que acabam formando a opinião e não repercutindo a opinião pública. A opinião pública hoje não se expressa a não ser quando os meios de comunicação formulam a opinião pública. Os meios de comunicação deveriam reproduzir o que é a opinião pública, e não formá-la. É uma inversão. O que aconteceu no Brasil, por exemplo, foi que a mídia elegeu Fernando Collor para Presidência da República. Hoje, também, a pauta da oposição é feita pela mídia. A oposição não tem pauta, quem pauta a oposição é a mídia. Essas questões precisam ser debatidas e aprofundadas. Acho que a Conferência Nacional de Comunicação vai tentar atingir esse objetivo.
Pergunta – A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o PL 5228/05, de sua autoria, que prevê remissão fiscal para brasileiros que decidirem repatriar ou legalizar dinheiro mantido no exterior e não declarado à Receita Federal. Por que propor esse projeto?
Mentor – Esse projeto é uma consequência da CPI do Banestado, da qual fui relator. Lá, firmei convicção da necessidade dessa proposta, porque se teve no Brasil um período longo de tentativas heterodoxas de resolver um problema econômico, e essas tentativas acabaram interferindo drasticamente na economia individual e coletiva. Planos econômicos, confiscos e expurgos de correção monetária prejudicaram milhões de brasileiros. As pessoas que tinham poupança foram tungadas. Não apenas o grande capital foi para fora do país, mas o médio e o pequeno capital também – de gerentes, profissionais liberais. O volume de recursos no exterior é estimado entre US$ 70 bilhões e US$ 150 bilhões.
Pergunta – Na prática, o que se pretende?
Mentor – Basicamente, o objetivo do projeto é a sonegação fiscal. Queremos separar o que é sonegação fiscal dos outros crimes e atingir esse espectro de recursos desviados. Procuramos separar o que é crime organizado – aquele que a sociedade reputa de maior gravidade, o tráfico de drogas e de armas, o tráfico de seres humanos, latrocínio e homicídio, entre outros – da sonegação fiscal. Esses crimes graves não são perdoados, não podem ser regularizados.
Pergunta- Qual é o incentivo oferecido no projeto?
Mentor – Estamos oferecendo uma redução na tributação. Quem legalizar o recurso e deixar o dinheiro lá fora pagará uma alíquota de 15%. Quem legalizar e internar o dinheiro pagará 10% sobre o dinheiro que trouxer (hoje, a carga tributária é de 27,5% para o recurso declarado). Também propomos uma anistia criminal do crime de sonegação e dos crimes correlatos. A idéia é que o contribuinte faça uma declaração complementar dizendo o que ele tem lá fora. O incentivo é a oportunidade dupla de diminuição da carga tributária e de anistia criminal.
Pergunta – Mas, para esse contribuinte que já sonegou e é hoje invisível para a Receita, a menor tributação seria suficiente para fazê-lo decidir declarar seus recursos no exterior?
Mentor – Em primeiro lugar, hoje o que temos é uma grande instabilidade bancária internacional. Vimos o Lemon Brothers (banco norte-americano cuja falência deflagrou o início da crise financeira mundial), o CitiBank quase quebrar. Quando isso acontece, esse tipo de contribuinte tem medo do que vai acontecer com o dinheiro dele. Em segundo lugar, há tratados internacionais evoluindo. A Suíça, para surpresa mundial, acaba de estabelecer um acordo com os norte-americanos e está divulgando as contas numeradas de americanos no país
. Quer dizer, o risco é cada vez maior dessas informações virem à tona. E, além disso, há o custo de sustentar esse dinheiro lá fora. Então, avalio que tudo isso jogue água no moinho para que ele decida trazer o dinheiro para cá: um país com sistema bancário estável, com um governo que respeita contratos e um país que está crescendo muito, podendo oferecer uma remuneração mais adequada do que lá fora.
