No ano de 2013, entre as propostas enviadas pelo Governo Dilma e aprovadas na Câmara, destacam-se a MP 586/12, que estabelece ações para promover a alfabetização de todas as crianças até oito anos de idade; e a medida provisória (MP 570/13) que criou o programa Brasil Carinhoso, ao ampliar a cobertura e assegurar renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa a todas as famílias incluídas no programa Bolsa Família. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), relator da MP 570, a aprovação do texto representa “a extinção da miséria extrema no Brasil”.
Outra medida importante, relatada pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), foi a MP 588/12, que abriu crédito extraordinário de R$ 1,68 bilhão para ser aplicado no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Para o deputado Zeca Dirceu, “esses recursos são fundamentais para ampliar e aperfeiçoar o fundo, tão importante para a área da educação do País”. O Fies oferece empréstimos a juros baixos (3,4% ao ano) aos estudantes que queiram frequentar um curso superior em faculdade privada.
Várias medidas enviadas pelo governo ao Congresso Nacional tiveram o objetivo de melhorar a vida da população e de dotar o País de mecanismos para enfrentar a crise internacional, que ainda repercute nos países emergentes. Assim, foram aprovadas a MP 582/12, que integra o Plano Brasil Maior de incentivo à indústria e que amplia os setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos; a MP 593/12, que permite às instituições privadas de ensino superior, profissional e tecnológico participarem voluntariamente do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); a MP 587/12, que beneficia as famílias de agricultores atingidos pela seca, autorizando para a safra 2011-2012 o pagamento de valor adicional ao benefício Garantia-Safra; e a MP 605/13, que trata da redução das tarifas de energia elétrica.
Outra matéria aprovada foi a MP 613/13, que concede desonerações tributárias aos produtores de etanol e à indústria química e petroquímica. O deputado Vanderlei Siraque (PT-SP) foi o relator-revisor da comissão mista que analisou a medida. Para Siraque, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Brasil, “a MP foi essencial para dar um fôlego à competitividade do setor”.
Outro item de destaque foi a MP 615/13, que concede subsídio a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível. O relator revisor da comissão mista que analisou a matéria, deputado Josias Gomes (PT-BA), foi contundente na defesa da medida. Também foi aprovada a MP 620/13, que trata do Programa Minha Casa Melhor. A medida concede crédito adicional à Caixa Econômica Federal para beneficiários do “Programa Minha Casa, Minha Vida” financiar bens de consumo duráveis.
Direitos Humanos – Neste ano, a bancada apoiou ainda dois projetos relevantes de autoria de petistas. O primeiro é foi o PL 60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que trata do atendimento às vítimas de violência sexual. A proposta prevê que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.
O outro é o PL 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pelegrino (PT-BA), que trata da prevenção e das regras para a persecução penal (investigação) de práticas delituosas e cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O texto aprovado tem como base o PL 2442/11, do Executivo, apresentado na forma de emenda do deputado Luiz Couto (PT-PB), relator pela Comissão de Constituição e Justiça.
PT na Câmara
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