O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), assinou nesta segunda-feira (16) seis atos da Mesa Diretora que regulamentam a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527). De acordo com ele, os atos estabelecem toda a dinâmica daquilo que será informado aos cidadãos, inclusive, a divulgação dos salários dos servidores.
“Os atos tratam de todo o rito para a divulgação das informações e foi um processo um pouco mais demorado porque fizemos uma análise muito detalhada de todas as situações que porventura pudessem ser requisitadas. Serão também divulgados todo último dia útil de cada mês os salários atualizados, inclusive com as horas extras, dos servidores ativos e inativos da Câmara”, explicou Marco Maia.
Ainda de acordo com o presidente da Casa, os atos estabelecem critérios e requisitos, alinhados às normas previstas, para assegurar o acesso e a divulgação de informações da Câmara dos Deputados.
Além do salário, também serão divulgadas informações referentes à cota parlamentar, que incluem os gastos dos deputados. O cidadão poderá ter acesso inclusive às cópias digitais das notas fiscais apresentadas pelos parlamentares para justificar os gastos.
Equipe Informes, com Assessoria Parlamentar
