Unificar e facilitar o recolhimento das contribuições trabalhistas do empregado doméstico e assim evitar o desemprego deste profissional e não elevar as despesas dos contratantes. Este é o objetivo do projeto de lei 5.809/2013, de autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que trata do estabelecimento de uma guia de recolhimento única relativa ao contrato de trabalho do empregado doméstico.
Na justificativa da proposta, o parlamentar ressalta que com a Emenda Constitucional 72, de abril de 2013, ampliou-se os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, como a jornada de 44 horas semanais de trabalho, a remuneração de serviço extraordinário, o salário-família, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. No entanto, diz o deputado, essas mudanças tendem a elevar os custos do empregador doméstico.
Nesta condição, “para evitar que o aumento das despesas para o empregador doméstico seja motivo para não formalização da relação de trabalho ou para a demissão do empregado doméstico já contratado, na regulamentação do FGTS, do salário-família e do seguro-desemprego deverão ser observadas regras que incentivem esta relação de emprego”.
E é neste contexto que Márcio Macêdo apresentou este projeto de lei, que estabelece uma guia de recolhimento única, que englobe todas as contribuições previdenciárias e trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho doméstico. “Tenho a certeza que tal medida facilitará o recolhimento das contribuições devidas pelo empregador doméstico, incentivando, ainda que indiretamente, a manutenção de muitos postos de trabalho”, defende .
Assessoria Parlamentar
