Está marcado para o dia 12 de maio a audiência pública que irá debater o projeto de lei (PL 2.285/2007), de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que institui o Estatuto das Famílias.
O Estatuto visa promover uma revisão legislativa ao reunir todos os direitos referentes às novas configurações familiares brasileiras.
Em 274 artigos, o projeto trata de questões como o valor jurídico da socioafetividade, adoção e guarda compartilhada, relações homoafetivas, entre outros assuntos.
A audiência foi aprovada em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. No ano passado, o Estatuto sofreu alterações no texto original, a partir do substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Nessa versão, foram suprimidos todos os artigos que, de
alguma forma, reconheciam direitos iguais às famílias homoafetivas.
Estão convidados para o debate Maria Berenice Dias, ex-desembargadora do TJ-RS e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); Paulo Luiz Netto Lôbo, advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT); e o pastor Silas Malafaia, vice-presidente da Convenção Geral das Assembléias de Deus do Brasil (CGADB).
Assessoria Parlamentar
