O ataque à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que ganhou impulso com a posse do presidente interino Michel Temer, foi combatido na segunda-feira (13) em manifesto assinado por 20 dos 27 ministros que integram o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para os signatários do documento, desconstruir os direitos trabalhistas é “desproteger mais de 45 milhões de brasileiros”.
“Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil” é o nome do manifesto que entusiasmou cerca de mil participantes da 16º edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que aconteceu em Paulínia (SP). Na ocasião, o documento foi lido pelo desembargador Francisco Giordani.
A ideia do manifesto é iniciar um movimento contrário aos projetos de desconstrução dos direitos trabalhistas. No Congresso Nacional são cerca de 55 iniciativas parlamentares que defendem a terceirização e a prevalência do negociado sobre o legislado, entre outros ataques aos direitos dos trabalhadores.
A partir desta data, o documento vai circular pelo país buscando provocar o debate e obter a adesão de juízes, procuradores e advogados da área trabalhista. Em seguida, deve buscar também o apoio do movimento sindical.
“É preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil”, enfatizou o manifesto.
O texto ressalta o direito do trabalho como um importante instrumento de inclusão social e valorização da dignidade humana. E afirma que com o enfraquecimento dessa legislação não será possível superar as marcas deixadas pelo secular regime escravocrata que se manifesta ainda hoje “nas denúncias diárias de trabalhos forçados, discriminação, descumprimento e demora em assegurar direitos elementares”.
O manifesto cita números que podem se agravar com a desconstrução dos direitos trabalhistas. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que foram resgatados nos últimos 20 anos mais de 50 mil trabalhadores em situação análoga a de escravos.
A cada ano mais de 700 mil trabalhadores são mutilados por acidentes de trabalho e contam com a Justiça do Trabalho para terem os direitos reconhecidos. Atualmente existem três milhões e trezentas mil crianças subjugadas ao trabalho infantil e o Brasil amarga o quarto lugar no mundo em acidentes fatais de trabalho.
O documento acusa ainda a tentativa de “muitos” em aproveitar os momentos de crise para “precarizar o trabalho”. “O momento não é de omissão!”, afirma o documento, que considera que a “desconstrução do direito do trabalho será nefasta em qualquer aspecto”.
Os ministros também denunciam a retaliação ao papel social do órgão com a concretização de corte orçamentário nesta instância “maiores que os infligidos a todos os ramos do Poder Judiciário”. Posição que, na opinião dos ministros signatários, tem por objetivo inviabilizar a Justiça do Trabalho.
A Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016) promoveu um corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho. De outro lado, a tendência é que o número de processos trabalhistas cresçam, uma vez que há um aumento do desemprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, por exemplo, recebeu 13% a mais de demandas no primeiro quadrimestre deste ano se comparado ao mesmo período de 2015.
O manifesto recebeu o apoio do presidente do TRT-15ª, responsável pela organização do 16º Congresso. “Um deputado quis nos colocar de joelhos, a mando de muitos outros, mas nós somos fortes. Estamos resistindo e vamos resistir”, afirmou Lorival Ferreira dos Santos, fazendo referência ao autor da proposta de cortes no Judiciário e relator da proposta da LOA, deputado Ricardo Barros.
O ministro do TST Lelio Bentes também se manifestou durante o congresso dizendo que nos momentos de crise é preciso proteger o trabalhador. Segundo ele, a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais. “Preserva o lucro em detrimento às garantias e direitos dos trabalhadores”, complementou.
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