Com o voto contrário da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) o regime de urgência para a tramitação de duas propostas defendidas pelo governo interino e ilegítimo de Michel Temer e que são contrárias aos interesses da sociedade brasileira.
Primeiro foi aprovado o regime de urgência para o projeto de lei complementar (PLP 257/16) que renegocia as dívidas dos estados perante a União, mas pode impor uma série de condicionantes de cunho neoliberal que comprometem o funcionamento dos serviços públicos. Na semana passada o plenário havia rejeitado o requerimento de urgência.
O deputado Givaldo Vieira (PT-ES), vice-líder do PT, lamentou a pressa na votação da urgência e afirmou que os governadores do Norte e Nordeste ainda discutem um acordo para a renegociação das dívidas. “Neste momento, governadores do Nordeste e do Norte estão numa outra negociação com o governo interino para tratar das compensações no Fundo de Participação dos Estados. E era importante que se aguardasse para que, nesse ambiente de negociação entre governos estaduais e governo central, encontrássemos um equilíbrio que preserve a Nação e os interesses de cada Estado”, disse.
Além disso, acrescentou Givaldo Vieira, “estamos aprovando a urgência para tratar de um texto que não é oficialmente conhecido da Casa. E sabemos que o governo golpista intenciona colocar nas costas do servidor público no Brasil, em todos os Estados, a conta desse desajuste, que está ampliando de forma agressiva para cumprir essa agenda de desmonte do Estado brasileiro e prejuízo dos principais avanços que tivemos para a população e para a classe trabalhadora, especialmente a valorização do trabalho do servidor público nos governos do PT”, explicou o petista.
Pré-Sal – Também foi aprovado o regime de urgência para o PL 4567/16, do Senado, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única de todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal. O líder da Bancada do PT, deputado Afonso Florence (BA), criticou a aprovação. “O que está em jogo aqui, muito objetivamente? O governo Temer, interino, sem voto, golpista, deseja que o lucro da Petrobras vá para as empresas multinacionais, na medida em que acabará o regime de partilha e implantará o de concessão”, criticou o líder.
O pré-sal, acrescentou Afonso Florence, “é quase 100% de acerto na pesquisa desenvolvida pela Petrobras. A pesquisa da Petrobras, como uma estatal, garante o sucesso. E o regime de partilha diz que o bolo, o lucro, a maior parte do dinheiro deve ir para a saúde e a educação, no âmbito do governo federal, dos estados e dos municípios. O governo ilegítimo de Temer quer entregar o lucro do petróleo às multinacionais, e tirar a obrigatoriedade de esse dinheiro ir para a saúde e para a educação do povo brasileiro”, atacou o parlamentar baiano.
Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) reafirmou que o projeto que prejudica a Petrobras é “um mal” para o Brasil. “E é um mal profundo porque ele retira a Petobras da área estratégica do pré-sal e permite que as multinacionais do petróleo venham ao Brasil retirar petróleo da área mais produtiva, mais rica de todo o País”, apontou Zarattini.
“E mais do que isso, esse projeto é uma ponta de lança para que seja aprovado o fim do regime de partilha. E o fim do regime de partilha significa que os lucros do pré-sal vão para as multinacionais no exterior, em vez de servir à educação e à cultura, conforme prevê a lei aprovada neste Congresso, depois de um longo debate de um ano. Então, este é um projeto entreguista do senador tucano José Serra”, acrescentou Zarattini.
Comissão Geral – Carlos Zarattini anunciou que houve um acordo com a liderança do governo Temer e na segunda semana de agosto será realizada uma comissão Geral para debater o projeto do pré-sal.
Acordo de Paris – Foi aprovada ainda a ratificação do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, elaborado na COP 21 – a conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) realizada em Paris no ano passado. Esse acordo procura substituir outras metas referentes à diminuição da emissão de gases do efeito estufa para substituir as estipuladas no Protocolo de Kyoto. O texto segue para o Senado.
Medida Provisória – Os deputados aprovaram também a MP 719/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecer aos bancos, como garantia do empréstimo consignado em folha, parte dos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória. A MP segue para apreciação do Senado.
Gizele Benitz
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Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
