O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (22) o julgamento a respeito dos processos contra o ex-presidente Lula na Lava Jato. Entenda o que já ocorreu e o que ainda pode ou não ser alterado pela Corte.
As decisões tomadas a respeito de Lula pelo Supremo Tribunal Federal até agora podem ser revertidas? E a decisão sobre a suspeição de Sergio Moro? Lula pode ser considerado inocente? Veja abaixo a resposta para essas e outras questões no tira-dúvidas:
O que o STF decidiu sobre Lula na quinta-feira passada (14)?
O STF anulou as sentenças dos casos Tríplex e Atibaia e as outras ações em curso (terreno e doações ao Instituto Lula) porque a 13ª. Vara Federal de Curitiba nunca teve competência de jurisdição para processar tais ações.
No dia 14, o Plenário do STF confirmou, por 8 votos a 3, a decisão que o ministro Edson Fachin havia tomado de forma individual, em 8 de março. É, portanto, uma decisão definitiva (irrecorrível), que restabelece plenamente a inocência de Lula em relação às denúncias da Lava Jato e restabelece também seus plenos direitos políticos.
O que foi decidido em relação ao ex-juiz Sergio Moro?
A Segunda Turma do STF julgou, em 23 de março, que o ex-juiz Sergio Moro era suspeito para atuar nos casos de Lula e atuou de forma parcial em relação ao ex-presidente, cometendo ilegalidades e abusos com objetivo político de prejudicá-lo e de influenciar o resultado das eleições e 2018.
É uma decisão que anula todos os atos praticados por Moro no caso do Tríplex e pode vir a ser estendida aos outros três casos da Lava Jato, algo que já foi pedido pela defesa de Lula. Também neste caso, fica restabelecida a inocência de Lula.
O que o STF vai decidir na quinta-feira (22)?
Vai decidir se as 14 ações que a defesa de Lula apresentou ao STF devem continuar tramitando depois que os processos de Curitiba foram anulados pela decisão da incompetência. Uma dessas ações é exatamente a que se refere à suspeição de Moro, que foi julgada na Segunda Turma.
Então, a decisão sobre a suspeição de Moro pode ser revertida?
A resposta é não. O julgamento da suspeição de Moro também é definitivo, porque as duas turmas do STF representam o próprio plenário em seus julgamentos. Como a ação já foi julgada na Segunda Turma, não pode mais ser revertida, de acordo com o Regimento Interno do STF.
E se, mesmo assim, o plenário anulasse o julgamento da suspeição? Quais seriam as consequências?
Em primeiro lugar, o país cairia numa imensa insegurança jurídica, pois o plenário do STF estaria anulando um julgamento do próprio STF, realizado por meio de uma das turmas. Mesmo nessa hipótese, porém, Lula continuaria mantendo seus direitos políticos e o status de cidadão inocente, por causa da anulação dos processos de Curitiba, que é irrecorrível.
Lula foi ou não foi declarado inocente pelo STF?
A resposta é sim. A Constituição Brasileira diz que todo cidadão é considerado inocente até ser julgado e condenado na última instância. Afirma também que não há condenação fora do devido processo legal. Tanto ao anular os processos por incompetência quanto ao declarar a suspeição de Moro, a mais alta Corte do país julgou que Lula não foi submetido ao devido processo legal e, portanto, é inocente de todas aquelas acusações.
Lula poderia ser condenado em um novo julgamento das denúncias da Lava Jato?
Não somente está provada a inocência de Lula como não há sequer crimes a serem denunciados e julgados envolvendo o ex-presidente. Um novo julgamento teria de começar pelo exame da denúncia do Power Point. E ela parte de um contexto falso: o de que Lula teria sido o chefe de uma organização criminosa, o chamado quadrilhão do PT.
Lula já foi julgado e absolvido definitivamente dessa falsa acusação pela Justiça Federal de Brasília, em 2020, e o caso foi arquivado, também definitivamente, porque nem mesmo houve recurso do Ministério Público. Sem a existência desse suposto crime, chamado de precedente, Lula não pode ser acusado nem de corrupção nem de lavagem de dinheiro, como havia sido pela Lava Jato.
Além disso, ao ter sua sentença contestada pela defesa de Lula, o próprio Sergio Moro teve de reconhecer que não há nenhuma relação entre o tríplex e os contratos da Petrobras que foram investigados na Lava Jato. Por isso se diz que nem houve crime nem há nenhuma prova contra Lula na Lava Jato, apenas provas de sua inocência.
O que pode acontecer com os condenados da Lava Jato depois das decisões do STF sobre Lula?
Tanto a anulação dos processos por incompetência de Curitiba quanto a suspeição de Moro referem-se exclusivamente ao presidente Lula. Não se estendem automaticamente a outros réus nem poderiam, porque as violências de Moro e dos procuradores foram cometidas contra o ex-presidente: a condução coercitiva, o grampo dos advogados e da conversa com a presidenta Dilma, o vazamento da delação mentirosa de Palocci, entre outros, foram atos cometidos contra Lula, não contra os demais.
E, quando Sergio Moro teve de reconhecer que não há ligação entre Petrobras e o tríplex, ele estava se referindo ao caso Lula, exclusivamente. Na democracia, não existe julgamento por atacado, nem para absolver nem para condenar. Portanto, cada um dos condenados terá de ter seus recursos examinados individualmente.
Por que a incompetência e a suspeição de Moro contra Lula não anulam toda a Lava Jato?
Lula sempre disse – e provou – que era inocente; seus advogados sempre exigiram o cumprimento da lei. Nunca aceitaram passivamente que Moro tinha competência para julgar Lula; denunciaram e recorreram de todas as ilegalidades e nulidades do processo em todas as instâncias. Foi por isso que o caso Lula chegou ao STF.
Mesmo condenado injustamente e preso ilegalmente, Lula não negociou sua inocência nem transigiu com o direito, não aceitou sequer a oferta de redução de pena, em 2018, porque exigia o direito de recorrer em liberdade e provar sua inocência.
É bem diferente da situação de quem confessou crimes ou fez delação premiada para negociar benefícios com a Lava Jato e com Moro, reconhecendo as acusações e o juízo de Curitiba. Quem cometeu crimes deve pagar por eles. Quem é inocente, não.
Da Agência PT de Notícias
