O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende enviar ao Congresso Nacional, em fevereiro, proposta para regulamentar de forma definitiva, não mais por meio de decreto, as políticas sociais do governo federal. Esta semana, Lula se reuniu com os ministros da área para tratar da elaboração do texto. A ideia de Lula é, no último ano de mandato, propor a Consolidação das Leis Sociais (CLS), nos moldes do que Getúlio Vargas fez na década de 1940 com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Para o deputado Pedro Wilson (PT-GO), a medida representa um “salto de cidadania” no País, uma vez que a questão social tornar-se-á uma “política de Estado”. Segundo ele, a mudança garante o seguimento a políticas públicas continuadas– como o Bolsa Família, programas como o Minha Casa, Minha Vida- independentemente do governante ser de um partido ou outro. “A consolidação das leis sociais vai garantir a defesa do trabalho, do consumo e de uma série de direitos de toda a população brasileira”, afirmou.
ARTICULAÇÃO – O subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto, disse que, “quando Lula fala da Consolidação das Leis Sociais, ele está falando da garantia de direitos e da evolução do sistema”. Noleto ressaltou que a criação da CLS “possibilita estipular metas e diretrizes que serviriam de ponto de partida para que todos dialoguem”, ao se referir à articulação entre os diferentes órgãos que fazem política social e aos três níveis de governo (União, estados e municípios).
Ele acredita que é fundamental a negociação entre os entes da Federação. “O nosso desafio é melhorar a educação? Vamos descer, então, ao detalhe disso: o que o município, o que o estado e a União devem fazer, cada um?”, exemplificou. Ele criticou a baixa interação entre os três níveis de governo. “Por que as políticas não interagem? Será que o Estado brasileiro vai chegar dez vezes nesse cidadão e não chegar de fato nenhuma vez?”
Para a cientista política Celina Souza, do Centro de Recursos Humanos da Universidade Federal da Bahia, a aprovação da CLS pode ser “simbolicamente” importante como foi a da CLT para os trabalhadores brasileiros. Ela assinalou, no entanto, que “são sempre tensas” as votações que precisam de maioria qualificada para aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, como é o caso das propostas de emenda à Constituição.
De acordo com a cientista política, em grande parte o sistema de proteção social está respaldado em emendas constitucionais – 27 das 62 existentes regulamentam políticas públicas. Essas emendas estabelecem prazos para os mecanismos de financiamento das políticas, como é o caso do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Na avaliação de Celina Souza, o próximo governo, eleito em 2010, tentará prorrogar esses mecanismos. Ela acredita que haverá continuidade. “O sistema político brasileiro, independentemente do sistema partidário, incorporou todas essas políticas públicas.”
Olavo Noleto e Celina Souza participaram ontem (10) de um painel de discussão do Seminário Internacional sobre Sistemas de Proteção Social, que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) realizam em Brasília.
Equipe Informes com Agência Brasil
