O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar (PLP 200/12), do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O PT defendia um texto alternativo que, em vez de acabar com a contribuição de 10% paga pelo empresário, criava um fundo para destinar esses recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), lamentou o fim da contribuição e afirmou que isso significa menos recursos para o Minha Casa, Minha Vida. “É um erro grave dos partidos de oposição e parte dos partidos da base. Essa multa rescisória, como é chamada, foi criada no governo FHC e o texto alternativo que apresentamos era para financiar a moradia popular. Lamento que a oposição e parte da base tenha preferido dar este presente aos empresários, ao invés de contribuir para financiar a moradia popular”, explicou Guimarães.
Para o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), “com o fim da multa estamos comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância que é o Minha Casa, Minha Vida”, disse. O projeto segue para sanção presidencial.
Urgência – Os deputados aprovaram ainda o regime de urgência para o PLP 201/12, do Senado, que prevê a concessão de aposentadoria especial ao garçom, mâitre, cozinheiro de bar ou restaurante ou confeiteiro. A aposentadoria especial ocorre após 25 anos de contribuição.
Gizele Benitz
