A regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos que a União, os Estados e municípios do País devem investir obrigatoriamente na área da saúde, será votada no dia 28 na Câmara dos Deputados.
A definição das fontes de recursos para garantir a regulamentação da EC 29 está em estudo no âmbito do governo e dos partidos da base de apoio , explicou hoje o líder Paulo Teixeira (PT-SP).
Segundo ele, a forma como deve ser financiada a saúde pública no país deve ser debatida de forma ampla, com todos os setores da sociedade. “Concomitantemente à regulamentação da emenda 29, vamos participar de um esforço coletivo para definir as fontes de recurso de financiamento do sistema”, disse.
O tema foi um dos tratados hoje (1º) durante reunião da bancada do PT com o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. Paulo Teixeira avaliou como positivo o encontro e recordou que o PT tem como uma de suas bandeiras históricas a regulamentação da EC 29 .
“Fizemos um excelente debate com o ministro Gilberto Carvalho, com reflexões e proposições importantes sobre várias pautas. Vamos votar a regulamentação da emenda 29 conforme o prazo definido pelo presidente da Cãmara, Marco Maia”, declarou Teixeira.
Sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), o líder frisou a importância da participação da sociedade na discussão. ” A saúde é cara, o brasileiro vive cada vez mais e depende de tratamentos de saúde. Além disso, o SUS é universal e atende mesmo as pessoas que possuem plano de saúde. Portanto, temos que discutir com a sociedade quais são as fontes adequadas e palatáveis para assegurar os recursos que viabilizem esse sistema”, propôs Paulo Teixeira.
Ele destacou, no entanto, que é preciso encontrar uma “fonte de financiamento justa, mas que não sobrecarregue a sociedade”. O governo federal quer uma contrapartida para a aprovação da emenda por temer que a necessidade de elevar os repasses gere um rombo nas contas públicas.
ACIDENTES – Uma das opções é o aumento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que incide sobre cigarros e bebidas alcoólicas, ou do DPVAT (Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), obrigatório para donos de automóveis. “O cigarro, os acidentes de carro e as bebidas sobrecarregam o sistema de atendimento publico na área de saúde. Então é justo que os impostos e os lucros desses produtos contribuam com o financiamento da saúde”, disse o líder petista.
O líder não descartou a possibilidade de o Congresso vir a aprovar uma lei que taxe as grandes fortunas pessoais. Ele lembrou que, na Europa e Estados Unidos, empresários milionários têm se declarado a favor do pagamento de mais impostos, já que recolhem menos que um assalariado ou um cidadão de classe média. ” Há uma tendência no mundo de que pessoas mais ricas podem pagar mais impostos”, completou.
O ministro Gilberto Carvalho, após a reunião com a bancada do PT na Câmara, disse que o governo tem tratado “com muito cuidado” a questão da regulamentação da Emenda 29.
A proposta do governo para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012, a reforma tributária, a relação do governo com os movimentos sociais e a elaboração de um novo marco regulatório da comunicação foram outros temas abordados na reunião da bancada.
Rogério Tomaz Jr, com agências
