Será realizado na quarta-feira (3) e na quinta (4) o Seminário Lei Maria da Penha – 5 anos, em comemoração ao aniversário da legislação que coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Representantes do sistema de Justiça irão discutir pontos a serem aperfeiçoados na aplicação da lei para efetivar a proteção às vítimas e a punição ao agressor. A abertura será às 9h da quarta-feira (3/8), no Ministério da Justiça, e terá a participação dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Iriny Lopes (Secretaria de Políticas para as Mulheres).
Também participarão da solenidade as ministras Carmem Lúcia (Supremo Tribunal Federal) e Eliana Calmon (Superior Tribunal de Justiça), além da senadora Marta Suplicy, da deputada federal Janete Pietá e do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira.
A Lei Maria da Penha incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de medidas para assegurar à mulher o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral. A constitucionalidade de alguns artigos da Lei, porém, ainda é discutida, sob o argumento de que, ao tratar de forma diferenciada homens e mulheres submetidos à violência doméstica, a Lei feriria o princípio da isonomia.
Segundo o Ministério da Justiça, o que a lei faz é tratar de forma desigual aqueles que estão em situações desiguais: a mulher, ao sofrer violência doméstica, está em situação desigual perante o homem. E, por isso, a Lei oferece a ela mecanismos de proteção.
Aguarda ser julgada no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 para dar uma resposta definitiva à questão. No entanto, em março o STF já reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha ao negar um habeas corpus em favor de um réu acusado de agressão à mulher.
Serviço:
Seminário Lei Maria da Penha
Data: 03/08/2011 até 04/08/2011
Horário: 09:00 às 16:30
Local: Auditório Tancredo Neves, Ministério da Justiça – Brasília/DF.
Portal do PT com Ministério da Justiça
