A Lei de Acesso à Informação e os Direitos Humanos (Lei 12.527), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, será tema de audiência pública na quarta-feira (22), na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. O evento será realizado às 14h, no plenário 9. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Domingos Dutra (PT-MA), a audiência tem como objetivo avaliar a aplicabilidade da lei, segundo ele, “um passo a mais na consolidação da democracia e no fortalecimento da cidadania do país”.
Dutra ressaltou, no entanto, só a lei não resolve. “Precisamos nos mobilizar para que o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas seja respeitado”, advertiu o presidente da comissão.
A expectativa de Domingos Dutra é que a audiência esclareça várias dúvidas sobre a Lei. “Como seriam os limites entre os direitos fundamentais do cidadão e a exposição de informações privadas em poder do Estado? A nova lei amplia os instrumentos para a requisição de documentos ainda desconhecidos do público?, questiona o deputado do PT.
A Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedora Nacional dos Direitos Humanos, Eliana Calmon, o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Gilson Dipp, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, estão entre os convidados para o debate.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
Ivana Figueiredo.
