O debate em torno do fim da censura prévia às biografias não autorizadas deverá ser retomado a partir desta semana. O tema é objeto do projeto de lei (PL nº 393/2011), de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP) e está na pauta de votação da Câmara.
A lei das biografias, como ficou conhecido o projeto, é considerada prioritária pelos deputados. “Todos nós temos o direito à privacidade e à intimidade, mas as pessoas públicas têm esses direitos relativizados em razão do interesse coletivo sobre a vida dessas pessoas que, de alguma forma, fazem parte da história do país”, explicou Newton Lima.
A polêmica tem origem no artigo 20 do Código Civil, que permite às pessoas públicas (celebridades ou políticos) a autorizar ou não a divulgação de obras biográficas. No caso de biografados já falecidos, a lei prevê que cônjuges e outros parentes, ascendentes ou descendentes, também podem proibir a divulgação da obra. O projeto propõe a inserção de um parágrafo no artigo 20 que retira a obrigatoriedade de autorização para divulgar imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoas cuja trajetória pessoal, artística ou profissional, tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
O autor do projeto acatou uma emenda que prevê o rito judicial mais célere, na forma da Lei nº 9.099 de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), caso o biografado, que se sinta atacado em sua honra, queira acionar judicialmente o autor ou a editora que publicou o livro. Paralelamente à tramitação da lei das biografias no Congresso, há uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pela Associação Nacional dos Editores de Livro (Anel), que questiona se a autorização prévia fere a constituição.
“Nós, parlamentares, é que temos de resolver essa questão, porque foi o Congresso que errou ao aprovar o dispositivo do Código Civil de 2002 que possibilita a censura das biografias”, defendeu Newton Lima. “O ideal seria o Congresso decidir antes do STF, para depois não ficarmos lamentando que o judiciário está fazendo o papel do legislativo”, completou.
Assessoria Parlamentar
