Representantes de entidades de defesa do consumidor pediram nesta terça-feira (1º), que durante a Copa do Mundo de 2014, no Brasil, sejam respeitados os direitos contidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e nos estatutos do Idoso e do Torcedor.
As reivindicações aconteceram durante audiência pública da comissão que debate a Lei Geral da Copa (PL 2330/1), de iniciativa do Executivo, na Câmara.
“A FIFA, junto com seus parceiros, é apenas uma fornecedora de produtos e serviços relativos à Copa de 2014. Portanto, todas as relações comerciais realizadas devem estar submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, e também a outras leis vigentes no país, como os estatutos do Idoso e do Torcedor”, defendeu Guilherme Varela, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC). Segundo ele, a Lei Geral da Copa não deixa clara a responsabilidade da FIFA no cumprimento dessas legislações.
Para o vice-líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), esse é o momento para debater a proposta e construir consensos. “Estamos em um momento de construção de uma lei, onde o que interessa é produzir um arcabouço legal que beneficie todo o país e garanta o sucesso do evento”, afirmou. Segundo Guimarães, não está nos planos do governo a supressão, nem mesmo a suspensão temporária de algum direito, mas o parlamentar alertou que, pelo fato de ser um evento único e possuir características próprias, a legislação precisará sofrer ajustes.
“O governo já demonstrou que não quer a supressão, nem a suspensão de direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor, nem no Estatuto do Idoso. Porém, temos que observar as características excepcionais do evento, que exigem alterações na legislação, que garantam a segurança jurídica necessária à realização da competição”, afirmou.
Em resposta às preocupações de representante de entidades de defesa do consumidor, de que alguns artigos da Lei Geral garantem privilégios à FIFA em oposição à atual legislação brasileira, o relator da comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), respondeu que a comissão está aberta a todo tipo de observação.
“A comissão especial está aberta às críticas e sugestões que colaborem para o aprimoramento da nossa legislação. Acredito que todas as entidades aqui presentes reconhecem os benefícios que a Copa trará ao nosso país, principalmente em relação ao incremento do turismo”, destacou Vicente Cândido. O relator afirmou ainda que irá estudar todas as alterações nas legislações de países que sediaram as últimas Copas do Mundo.
O representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Vinícius Carvalho, destacou que mudanças drásticas na lei podem se voltar contra o consumidor. “É preciso observar que a Copa do Mundo é um evento privado que pertence à FIFA e, como tal, a entidade tem alguns direitos, inclusive de fixar os preços dos ingressos. Então, é provável que a entidade aumente o valor dos ingressos caso tenha alguma perda de receita”, alertou.
Segundo Carvalho, ao elaborar a Lei Geral da Copa, o governo federal rejeitou a proposta inicial da FIFA, que pedia a revogação do CDC, e dos estatutos do Idoso e do Torcedor. Para ele, esse é um bom exemplo de que a presidenta Dilma está comprometida com a defesa dos interesses da população e com os benefícios que esse evento trará para o país.
A audiência pública contou também com a participação dos representantes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Hélio Meirelles; e da ONG Proteste, Maria Inês Dolci.
Héber Carvalho
