O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta segunda-feira (2), em Brasília, o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ENFOC). Com investimento de R$ 900 milhões, o plano envolverá a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O ENFOC, segundo destacou o titular do MJSP, Flávio Dino, começou a ser elaborado há três meses – a partir do lançamento, pelo presidente Lula, do Programa de Ação na Segurança (PAS) – e consiste em um conjunto de ações com o objetivo de viabilizar visão sistêmica das organizações criminosas, valorizar os recursos humanos das instituições de segurança pública e fortalecer a investigação criminal e a atividade de inteligência, a fim de desarticular e descapitalizar os grupos, que cresceram nos últimos anos.
Eixos de atuação
O ENFOC tem cinco eixos: Integração institucional e informacional; aumento da eficiência dos órgãos policiais; portos, aeroportos, fronteiras e divisas; aumento da eficiência do sistema de Justiça Criminal; e cooperação entre os entes, visando enfrentar problemas estruturais como vulnerabilidade de fronteiras e divisas, transnacionalidade do crime, deficiência na recuperação de ativos, baixa integração e deficiência estrutural das polícias. A implementação das ações será gradual, através de ciclos, sendo a última em 2026.
O ministro Flávio Dino ressaltou que o ENFOC inaugura no país a articulação federativa na área da Segurança Pública. “Acho muito positivo que estejamos aqui reunidos, porque é esse espírito de união nacional que o presidente Lula nos conclama. Ele tem um slogan: união e reconstrução. Ocorre que, nesse caso da segurança pública, na articulação federativa, chamada legalmente de SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), não se cuida de uma reconstrução. Se cuida, na verdade, de construir o que nunca existiu no Brasil”, disse, sublinhando que o processo participativo dos entes da federação terá um caráter permanente.
“Eu e a minha equipe não temos a pretensão de estarmos certos sempre. Nunca pensamos isso. Isso é pecado. Por isso que nós fazemos uma gestão participativa. Eu tenho certeza que os secretários estaduais de Segurança que aqui estão, assim como os de Administração Penitenciária, assim como os comandantes da PM, assim como os chefes de polícia civil, já participaram de várias reuniões comigo, com Tadeu [Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública] online, presencial, porque nós precisamos de vocês”, afirmou Dino. “O governo federal não pode fazer segurança pública sozinho, porque a Constituição impede. E, por isso, nós precisamos trabalhar com os estados e os municípios”.
Flávio Dino acrescentou que a política lançada nesta segunda-feira integra o PAS e está articulada com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Disse ainda que o ENFOC tem um duplo pilar: inteligência e investigação. “Esse programa não exclui ninguém, mas é um programa em que a nossa equipe vai trabalhar muito fortemente com as polícias judiciárias, a Federal e as estaduais para fortalecer esse trabalho”, disse o ministro. Ele anunciou que, na próxima semana, a pasta lançará um programa voltado à recuperação de ativos.
PAS
Lançado no dia 21 de julho de 2023, o Plano de Ação na Segurança (PAS) engloba as ações voltadas à segurança pública promovidas pelo MJSP em todo o país. O novo plano cumpre a Lei 13.675, de 2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública, e busca fortalecer as seguintes iniciativas: operações integradas entre as Forças coordenadas pelo MJSP e Polícias Estaduais; combate ao tráfico e apreensão de drogas; apreensão de armas e munições ilegais; combate à violência contra escolas; combate à violência contra a mulher; segurança nas fronteiras; proteção da região Amazônica e combate a crimes ambientais; valorização dos profissionais de segurança; e fortalecimento das Guardas Municipais.
O PAS é um conjunto de atos formado por portarias, atos administrativos, propostas e decretos relacionados ao combate à violência no ambiente escolar, controle de armas, proteção da região amazônica e das fronteiras, repasses financeiros aos Estados, valorização dos profissionais da segurança pública e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito. Também fazem parte do PAS o Programa Nacional de Segurança com Cidadania – Pronasci, e o Programa Amazônia: Segurança e Soberania (AMAS).
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Pronasci
Um dos principais programas do governo federal, o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) tem em seus eixos prioritários o fomento às políticas de segurança pública com cidadania, com foco em territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência; combate ao racismo estrutural; apoio às vítimas da criminalidade e o fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos e bolsa-formação para agentes de segurança. Lançado em março deste ano, tem como prioridade os 163 municípios que concentram 50% das mortes violentas no país.
Os eixos estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que prevê a redução da taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de lesão corporal seguida de morte para abaixo de 0,30 morte por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de mortes violentas de mulheres para abaixo de 2 mortes por 100 mil mulheres até 2030; aumento de 185% do quantitativo de presos que exercem atividade laboral ou educacional até 2030.
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AMAS
O Programa Amazônia: Segurança e Soberania – AMAS foi lançado em fevereiro de 2023 e visa o desenvolvimento de ações de segurança pública em consonância às necessidades e especificidades dos estados que compõem a Amazônia Legal (AM, AC, AP, MA, MT, PA, RR, RO e TO) para o enfrentamento aos crimes na região, sobretudo tráfico de pessoas e drogas, prostituição infantil, garimpo, extração, caça e pesca ilegais e disputa entre facções criminosas.
O investimento é de R$ 2 bilhões, com recursos do MJSP e do BNDES, que gerencia o Fundo Amazônia. Dentre os eixos de atuação, estão aparelhamento e modernização, com medidas como a instalação de bases terrestres e fluviais; ordem pública, com a conclusão de do passivo de inquéritos por crimes ambientais e conexos na Região Amazônica; e aumento do índice de resolutividade dos inquéritos instaurados pela PF; operações integradas; conectividade; capacitação e valorização profissional e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
PTNacxional, com site do Ministério da Justiça
