A juíza Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira, de Itaguaí (RJ), reafirmou na terça-feira (31) decisão tomada em maio na qual anula a nomeação do engenheiro metalúrgico Siciliano Francisco para a presidência da Nuclebrás Equipamento Pesados (Nuclep). Em maio, a juíza havia tomado a decisão, mas o governo ilegítimo Michel Temer manteve a nomeação.
Entre outras coisas, a juíza apontou a desqualificação e falta de reputação de Siciliano para comandar a empresa, responsável pelo desenvolvimento do submarino nuclear brasileiro e pela construção de importantes peças para a indústria nuclear.
A confirmação da decisão da juíza foi tomada a partir de ação na qual a Bancada do PT na Câmara, por meio do líder Carlos Zarattini (SP) e do deputado Wadih Damous (PT-RJ), instou o Ministério Público a tomar providências para apurar o descumprimento da decisão judicial por parte do governo Temer.
Conforme noticiário da imprensa, na tentativa de novamente salvar a própria pele na Câmara dos Deputados, para evitar o afastamento pedido pela PGR, Michel Temer decidiu entregar o comando da estratégica Nuclep aos aliados. Mesmo com a decisão de maio tomada pela juíza Rafaela, o pedido de nomeação de Siciliano Francisco, ligado ao deputado Alexandre Valle (PR-RJ), foi mantido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear até ontem. A posse seria nesta quarta-feira (1º).
A Comissão de Avaliação Interna da Nuclep havia avaliado, por duas vezes, que o indicado não reúne qualquer condição de comandar uma empresa de tal porte. Foi com base nessa avaliação que a juíza havia tomado a decisão em maio, suspendendo a posse de Siciliano.
Pesam contra Siciliano várias objeções que o tornam inelegível para ocupar o cargo, com base na nova lei das estatais. É preciso ter reputação ilibada, mas há 33 lançamentos em nome de Siciliano, entre eles dívidas trabalhistas. Mas até ontem esses critérios estavam sendo ignorados por políticos da base de Temer e pelos conselheiros, que tentaram atropelar a decisão judicial nomeando o novo presidente da Nuclep.
Na representação de Zarattini e Damous, pediu-se a tomada de medidas para evitar a posse, bem como o cumprimento da decisão judicial inicial, que determinava multa de R$ 100 mil/dia no caso de descumprimento. A juíza, na decisão do dia 31, elevou o valor da multa para R$ 150 mil/dia.
A juíza Rafaela Oliveira observou em sua sentença que a nomeação de Siciliano afrontava não apenas a decisão liminar tomada em maio, como também os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência administrativas.
A magistrada apontou que a vida privada do engenheiro mostra sua incapacidade de conduzir a empresa estratégica. “Além de as incontáveis demandas apontar a existência de considerável desorganização financeira e malversação de dinheiro privado”, há, nos autos, a confissão de que o engenheiro foi malsucedido em suas empresas, sentenciou a juíza. Entre as atribuições de presidente da Nuclep, está a de exercer atividades empresariais e a administração diretas de recursos públicos.
O próprio Ministério Público diz que uma pessoa que não consegue administrar sua vida pessoal não pode administrar uma empresa estratégica de defesa.
No currículo do engenheiro aprovado pela Casa Civil e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, há 8 apontamentos em Vara de Execução Fiscal, 10 apontamentos em Varas Cíveis e 18 apontamentos em várias regiões do TRT.
Leia, nos anexos, a representação da Bancada do PT à PGR e a decisão da juíza Rafaela Oliveira
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