A deputada Janete Pietá (PT-SP) apresentou nesta terça-feira (16), na Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL 7982/14), que regulamenta a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria.
“Nossa iniciativa permitirá que músicos, mímicos, dançarinos, repentistas, artistas circenses, entre outros, possam se apresentar em ruas, parques e praças públicas”, explicou a parlamentar. Janete acrescentou que deverão ser respeitadas restrições como os limites de barulho e horário, o não impedimento da passagem de carros e pedestres, o caráter gratuito das apresentações e o cuidado com os bens públicos e as áreas verdes.
Na maioria dos municípios os artistas e produtores necessitam de autorização prévia do poder público para a apresentação e comercialização de produtos.
A cidade de São Paulo já atendeu a reivindicação dos artistas locais, por meio da Lei 15.776/13, estabelecendo condições mínimas para o exercício de sua atividade cultural.
Assessoria Parlamentar
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