A vice-líder do governo na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB), em discurso contundente, há pouco, na Comissão do Impeachment, apontou todas as ilegalidades cometidas pelo relator Jovair Arantes (PTB-GO) para sugerir a admissibilidade do processo contra a presidenta Dilma. “Já esperávamos um parecer contrário, mas não imaginávamos o tamanho da ilegalidade e das manobras explícitas que seriam feitas”, afirmou.
A primeira delas, destacou Jandira, foi o cerceamento de defesa da presidente Dilma Rousseff. “O relatório não deveria tratar de uma denúncia arquivada pelo presidente da Casa, no acolhimento do pedido de impeachment. No despacho, o próprio presidente Eduardo Cunha afirmou que elas não seriam acatadas porque eram embasadas em ilações. No entanto, o relator gastou 12 páginas para tratar desses fatos estranhos”, criticou.
Na avaliação da deputada, ao incluir esses fatos no parecer, foi cerceado o direito de defesa da presidenta Dilma, que não pode mais se manifestar sobre eles. “Esse relatório é ilegal e inconstitucional”, afirmou.
Decretos – A deputada Jandira Feghali foi taxativa ao afirmar que não há irregularidade na assinatura dos decretos de créditos suplementares, um dos dois itens acatados na denúncia. E citou que, recentemente, o vice-presidente Michel Temer, ao ser acusado de também ter assinado decretos semelhantes, afirmou que o fez porque a prática é legal, é uma conduta regular.
“Não há nenhuma violação à Lei Orçamentária nos atos da presidente Dilma e, portanto, não há crime de responsabilidade e, se não há crime, o impeachment é golpe”, reafirmou.
A deputada ainda fez questão de lembrar que nesse processo de impedimento não está sendo analisada a crise econômica ou questões de políticas públicas, embora os defensores do “golpe” tentem confundir a população sobre o tema. E alertou: “O que eles querem tirando a Dilma do governo é retroceder em direitos conquistados nos últimos 12 anos. Basta olhar o programa Ponte para o Futuro, do PMDB, que quer assumir o governo, onde está explícito que haverá retrocessos trabalhistas e sociais”.
Jandira Feghali concluiu lembrando que “podemos passar rapidamente de uma fase de estado democrático de direito para uma fase de estado de exceção”. E acrescentou que com ou sem armas o impeachment sem crime como o que está em curso na Câmara “é golpe, e nós ganharemos e a sociedade comemorará a democracia brasileira”.
Vânia Rodrigues
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Foto:Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
