A deputada Iriny Lopes (PT-ES) defendeu nesta segunda-feira (11) o Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído através do decreto 7.037/2009 da Presidência da República. Ela lembrou que ele foi construído com a sociedade civil, nas diversas conferências municipais, estaduais, que culminou com a realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro de 2008.
“As propostas contidas no PNDH saíram desse debate democrático. Foram compiladas pelo governo e debatidas à exaustão, em 2009, por membros de uma comissão formada por representantes da sociedade civil e dos 31 de 37 ministérios, dentre eles o da Agricultura, que tem alegado desconhecimento do programa. Os ministérios foram consultados e tiveram um mês para apresentar sugestões e o fizeram. Houve também consulta ampla pela internet. Ou seja, chamar o plano de antidemocrático é no mínimo desleal. Existem setores que reagem por acharem que seus interesses estão ameaçados, e alguns deles querem continuar ignorando e desrespeitando os direitos humanos”, criticou Iriny.
Antes mesmo das etapas estaduais em 26 estados e no Distrito Federal, foram realizados encontros prévios, chamados de Conferências Livres, Regionais, Territoriais, Municipais, ou Pré-Conferências, que contaram com participação de 14 mil pessoas. Além disso, o PNDH incluiu como alicerce de sua construção propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais temáticas, realizadas desde 2003, sobre igualdade racial, direitos da mulher, segurança alimentar, cidades, meio ambiente, saúde, educação, juventude, cultura etc..
Histórico – O PNDH não surgiu com o governo Lula. O primeiro programa foi efetivado em 1996 e o segundo, na gestão Fernando Henrique Cardoso, em 2002. A decisão de abordar os direitos humanos de forma intersetorial e como política de Estado surgiu na Convenção de Viena para os Direitos Humanos (da ONU), em 1993. Neste momento, as recomendações aos países eram para a formulação e implementação de planos, programas de direitos humanos, com a perspectivada universalidade, indivisibilidade e interdependência, o que significa dizer que qualquer ser humano tem direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais como condição essencial dos direitos civis e políticos (e vice-versa) e que o desrespeito a qualquer um deles significa prejuízo aos demais.
Iriny Lopes lembrou que o Brasil é signatário de vários acordos internacionais de direitos humanos e que não cumpri-los representa um desgaste político e sanções variadas, incluindo as econômicas.
“Alguns pontos polêmicos que têm surgido na imprensa não são definidos pelo programa, apenas são colocados como temas que já são objeto de projetos de lei no Congresso, entre eles a lei que descriminaliza o aborto e da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Portanto, é nesse espaço, no Legislativo, que essas questões devem ser debatidas, apreciadas e só depois definidas em votação”, explicou.
“Outros, como a criação da Comissão Nacional da Verdade, serão apresentados em propostas de lei até abril deste ano. Enfim, aquilo que parte da imprensa tem colocado como definitivo no PNDH 3, constam apenas como recomendações de ações e apreciação por governos municipais, estaduais e federal, além do Congresso Nacional”, afirmou a parlamentar.
Ela criticou ainda alguns setores, como os ruralistas, que são contrários à mediação de conflitos no campo. “O acesso à justiça no campo está preconizado na Constituição Federal. A mediação de conflitos tem sido experimentada em outros países, tanto que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) coloca o tema como um dos mais importantes do conselho, através da criação do Fórum Nacional de Acompanhamento de Conflitos Fundiários. O próprio Gilmar Mendes esteve em Marabá (PA) com o presidente do INCRA (Rolf Hachbart) e o ouvidor agrário nacional (Gercino José da Silva Filho), em dezembro, para resolver, juntamente com promotores e juízes, um conflito que se arrastava há dois anos, envolvendo ruralistas e movimentos sociais e que foi solucionado”, lembra a deputada. O instrumento da mediação, conforme ressaltou nota da Secretaria Especial de Direitos Humanos, também está previsto no Manual de Diretrizes Nacionais para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, publicado pela Ouvidoria Agrária Nacional em abril de 2008.
Iriny criticou ainda a postura do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e dos comandantes das Forças Armadas, que ameaçaram renunciar se não fosse alterada a Diretriz 23 do plano, que prevê a criação da Comissão Nacional da Verdade.
“Acho curioso que o ministro Jobim se posicione contrariamente à transparência e ao direito da sociedade conhecer a história recente, do período da ditadura militar e do Estado Novo – porque o trecho refere-se também à ditadura Vargas. Lembro que foi na gestão de Nelson Jobim quando ministro da Justiça no governo FHC, devido a pressões dos familiares de mortos e desaparecidos, que o Estado brasileiro reconheceu sua responsabilidade frente à questão dos opositores que foram mortos pelo aparelho repressivo do regime militar”, recorda Iriny.
Ela ressalta que não é tarefa da comissão julgar ninguém. “O levantamento dos casos, do acesso à documentação daquele período tem como objetivos localizar os restos mortais de pelo menos 140 brasileiros e brasileiras que foram mortos pelo aparelho de repressão do regime ditatorial e de restabelecer a verdade histórica. Como bem lembrou o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, que também foi ministro de FHC e consultor no PNDH 3, a comissão expõe os fatos. Quem julga é o Judiciário. O Brasil, disse ele, está atrasado nesse aspecto em relação aos demais países da América do Sul”, lembra a parlamentar.
Para Iriny, “a sociedade tem o direito de conhecer a verdade. Somente o pleno conhecimento da história é que pode nos resguardar de novos golpes de estado, de um futuro ataque à democracia, da repetição de períodos autoritários”, argumentou.
Assessoria Parlamentar
