Foi instalada nesta terça-feira (27), a Comissão Mista do Congresso Nacional que vai analisar a medida provisória (MP 562/12), que trata de várias iniciativas implementadas pelo governo na área de educação. A medida foi editada no dia 20 de março e é a primeira MP a tramitar após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as MPs precisam ser analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição, antes de serem apreciadas pela Câmara e pelo Senado.
Foi eleito como presidente do colegiado o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Foram designados como relator, deputado Padre João (PT- MG) e relator revisor, senador José Pimentel (PT-CE). “Não tenho dúvida da urgência e relevância desta MP, que a comissão mista vai analisar”, disse o deputado. Ele ressaltou ainda que a ideia é apresentar o parecer no prazo máximo de 15 dias. Uma primeira reunião de trabalho já foi agendada para a próxima quinta-feira (29), às 11h30, no Senado.
Também integram a comissão mista pelo PT, como titular, o deputado Miriquinho (PT-PA) e, como suplentes, os deputados Assis do Couto (PT-PR) e Biffi (PT-MS). No Senado, também integra o colegiado o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Regras – O Regimento Comum do Congresso Nacional prevê que só após a análise da comissão mista, que deve ser instalada pelo presidente do Senado, a MP pode ir a votação nos plenários da Câmara e do Senado. Porém, a Resolução número 1 estabelece que, caso a comissão não se manifeste em 14 dias, a proposta pode ir para o Plenário da Câmara, onde o presidente da Casa deve designar relator. Com a decisão do STF, essa regra deixa de valer e a MP só poderá ir ao plenário após o parecer da comissão mista. A decisão do STF, entretanto, não alcança as MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação.
Gizele Benitz
