O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), assegurou ao presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), deputado Padre João (PT-MG), que a proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00) que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de legislar sobre demarcação de terras indígenas não será objeto de análise pelo plenário da Câmara, até fevereiro de 2017. Maia adiantou também que a prorrogação de CPIs – incluindo a da Funai e do Incra – não será monocrática, mas deverá passar pelo crivo do plenário.
Esses dois itens fazem parte de um conjunto de reivindicação das comunidades indígenas, quilombolas, extrativistas e de pescadores que também participaram da audiência que ocorreu nesta quarta-feira (10), na sala de reunião da Presidência.
“Meu compromisso era ter uma Casa com mais harmonia e com menos projetos polêmicos. Isso também se refere à PEC 215. Mesmo tendo muita gente que defende, ela gera ambiente de radicalismo na Casa. Minha pretensão é que até fevereiro, término do meu mandato, esses projetos não cheguem ao plenário”, afirmou Rodrigo Maia, reportando-se ao compromisso que assumiu ao disputar a Presidência da Câmara.
“Não haverá deste presidente, em relação às CPIs, uma decisão monocrática. Acho um poder muito grande. Não acho correto. O correto é que o plenário decida”, considerou. Para ele, essa questão de prorrogar CPI precisa acabar. “Da minha parte, não haverá prorrogação”, adiantou.
O compromisso firmado por Maia fez parte de um acordo para que as comunidades indígenas, quilombolas, extrativistas e de pescadores desocupassem as dependências do auditório Nereu Ramos, onde estão desde ontem.
O presidente da CDH, deputado Padre João, disse que essa sinalização do presidente da Câmara chega em boa hora porque, segundo ele, há movimentação da bancada ruralista para prorrogar a CPI do Incra-Funai até novembro. “É uma CPI que está servindo muito mais para criminalizar as organizações e lideranças do que, de fato, levantar qualquer irregularidade praticada por esses órgãos”, observou Padre João, que se mostrou esperançoso com a receptividade do presidente Rodrigo Maia em relação às reivindicações dos povos indígenas e representantes dos quilombolas e extrativistas.
Padre João comemorou a decisão do presidente da Câmara de não colocar em pauta a PEC 215. “É uma proposta que retira toda a competência do Poder Executivo em relação à demarcação de terras, trazendo essa prerrogativa para o Congresso. Essa proposta é um retrocesso e significa o fim definitivo da demarcação de terra nesse país”, avaliou.
No encontro, que contou com a participação dos deputados do PT Nilto Tatto (SP), vice-presidente da CDHM, e Patrus Ananias (MG), ex-ministro de Desenvolvimento Agrário do governo da presidenta Dilma, Rodrigo Maia recebeu dos representantes dessas comunidades um documento em que eles solicitam, além das questões relacionadas à PEC 215 e à CPI Incra-Funai, o fim do marco temporal e também a não presença de general na Presidência da Funai.
Benildes Rodrigues
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCâmara
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