O Projeto de Lei da Câmara (PLC 3/13 – PL 60/99), de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual no Sistema Único de Saúde (SUS) aguarda sanção da presidenta Dilma Rousseff. O prazo final vence nesta quinta-feira (1° de agosto).
Pelo projeto, todos os hospitais da rede, tanto públicos quanto privados conveniados, deverão oferecer atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar” às vítimas. A proposta considera como violência sexual “qualquer forma de atividade sexual não consentida”.
Entre os atendimentos realizados no SUS estão o diagnóstico e tratamento das lesões; apoio psicológico; profilaxia da gravidez (como a distribuição da pílula do dia seguinte) e de doenças sexualmente transmissíveis, além de informações sobre serviços sanitários disponíveis.
O texto também prevê a colaboração nos procedimentos policiais e investigativos a partir da coleta de material para possível identificação do agressor por meio de exame do código genético (DNA) feito pelo órgão de medicina legal. O Ministério da Saúde possui desde 1999 uma norma técnica que orienta a “prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes” no Sistema Único de Saúde.
Veto – O projeto foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, no início de julho. Algumas entidades civis e religiosas contestam, no entanto, a aprovação de alguns dispositivos da proposta. Elas defendem o veto parcial dos incisos IV e VII do artigo 3º do projeto de lei.
Segundo documento entregue à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, pelas entidades civis e religiosas, o principal problema do texto é tratar a gravidez decorrente da violência sexual como doença ao usar o termo “profilaxia”, que significa prevenção.
Para a deputada Iara Bernardi (PT-SP) há uma interpretação equivocada do projeto. “A profilaxia da gravidez, com a distribuição da pílula do dia seguinte, no SUS é uma prevenção e não abre qualquer porta para o aborto no País como alega as entidades”, ressaltou Iara Bernardi.
O grupo defende ainda o veto ao trecho que obriga os hospitais a darem informações sobre os direitos legais dos pacientes vítimas de violência sexual por entender que isso deve ser feito em delegacias e órgãos especializados. “Proibir a divulgação dessas informações é um erro”, adverte a deputada Janete Pietá (PT-SP) que defende a sanção integral do projeto pela presidenta Dilma Rousseff.
Ivana Figueiredo com agências.
