A Medida Provisória dos Portos (MP 595/12), que estabelece um novo modelo para o funcionamento do setor portuário no País, é estratégica para o desenvolvimento nacional. A MP vai aumentar a competitividade do setor, diminuir os custos e resolver um dos principais gargalos da economia brasileira. Essa é a opinião do líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), que é também presidente da comissão mista que analisa a MP.
“ As negociações estão acontecendo em um nível muito elevado. Já avançamos em quase 100% na negociação com os trabalhadores, cumprindo a orientação dada pela presidenta Dilma: não se mexe em direitos dos trabalhadores”, diz o líder. “ A infraestrutura logística do Brasil precisa desse novo marco regulatório. Esse é o modelo que a presidenta Dilma quer ver implementado, com as ousadias necessárias, para o Brasil dar um salto em seu desenvolvimento”.
O governo federal já anunciou investimentos da ordem de 54,2 bilhões de reais até 2017, licitação de 159 terminais marítimos, sendo 42 são novos terminais, em áreas ainda não exploradas; 46 são áreas com contratos já vencidos; e 71 em áreas cujos contratos de arrendamento vencem até 2017. A comissão especial realizou sete audiências públicas, com 38 convidados expondo a visão dos diversos segmentos envolvidos.
Agora a comissão aguarda para apreciar e votar o relatório que está sendo elaborado pelo Senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O prazo final, já prorrogado uma vez, para que o texto seja votado pelo Congresso ou perca a validade, vence no dia 16 de maio. Nesta entrevista, Guimarães fala sobre os principais pontos da MP, medida que recebeu 646 emendas:
Pergunta- Por que a MP dos Portos não pode ser considerada como privatização?
Resposta – Porque há uma diferença grande entre concessão e privatização. Quando o governo privatiza, vende, aliena e transfere o patrimônio para a iniciativa privada. Essa é a verdadeira privatização, como foi feito na época dos tucanos, com a venda de patrimônio público a grupos privados nacionais e estrangeiros, por preços irrisórios, como aconteceu com a Vale do Rio Doce e a Telebrás.
Na concessão, o governo concede a exploração por um tempo determinado e não entrega o patrimônio público. Portanto, esta MP não tem nada a ver com privatizar os portos. Os portos organizados continuam todos públicos. As Companhias Docas não serão mexidas, portanto, haverá preservação deste patrimônio nacional.
O que o governo quer é que o setor público invista nos acessos, nas ferrovias e rodovias; fazer, como já está fazendo, investimentos do PAC, investimentos em dragagem e atrair também a iniciativa privada para investir dentro dos portos organizados.
P – Por que uma medida provisória e não um projeto de lei?
R– Devido sobretudo à emergência para atender à grande demanda das exportações brasileiras. O País não podia ficar à espera da tramitação de um PL por dois ou três anos. A medida provisória é urgente e é uma emergência por conta do estrangulamento do setor portuário brasileiro. Não estou dizendo, com isso, que os portos brasileiros só tenham defeitos ou que não tenham cumprido um papel estratégico para o desenvolvimento nacional.
A MP tem como objetivo melhorar a estrutura portuária, atraindo investimentos privados, torna-la mais competitiva e reduzir custos, para facilitar as nossas exportações.
P – Existe um temor que, com a MP, os portos públicos não tenham competitividade por estarem sujeitos a regras diferentes. Como é isso de fato?
R – As normas precisam caminhar para estabelecer uma certa isonomia. Fazer fortes investimentos nos portos organizados para torná-los competitivos. O Brasil não quer entregar os portos organizados para a iniciativa privada, o que o governo da presidenta Dilma quer é assegurar a esses portos a logística necessária para sejam tão competitivos quanto os Terminais de Uso Privado (Tups).
P – Como estão sendo conduzidas as negociações em um setor com tantos segmentos e grupos de diferentes interesses?
R – As negociações estão acontecendo em um nível muito elevado. Já avançamos em quase 100% na negociação com os trabalhadores, cumprindo a orientação dada pela presidenta Dilma: não se mexe em direitos dos trabalhadores. Portanto, estão preservados esses direitos, tanto para os trabalhadores avulsos como para os trabalhadores vinculados, envolvendo aposentadoria, manutenção da guarda portuária, representação sindical, programa de renda mínima e, sobretudo, qualificação profissional, área em que haverá um fortíssimo investimento.
P – E com o segmento empresarial?
R – Esse segmento quer saber claramente como irão investir na concessão de novos terminais; o governo já garantiu a livre concorrência para isso. O governo também discute mecanismos para que os investidores que tenham contratos em vigor com as companhias Docas não percam seus direitos. A segurança jurídica é fundamental, e o governo vai trabalhar a equalização desses contratos.
P – Também para os contratos anteriores a 1993?
R – Para os contratos anteriores a 1993, portanto antes da lei 8.630, o governo ainda não encontrou uma solução. Mas o que eu posso assegurar é que estamos construindo um amplo entendimento até porque estou convencido que todos querem a aprovação da MP.
P- Há crítica feita ao modelo de licitação proposto pela MP, que estabelece como critério a maior movimentação de carga pelo menor preço. Há quem diga que isso pode virar uma farra para os armadores. Qual a sua opinião?
R– É possível estabelecer regras para não permitir isso. O fato de alguém dizer que pode acontecer, não quer dizer que vai acontecer, portanto temos que estar preparados para ousarmos nessas mudanças. Eventualmente, se algum mecanismo estabelecido ferir a livre concorrência, com direito de um se sobrepondo ao de outro, precarização de serviços e coisas do tipo, é possível agir e alterar, não tem problemas. O que é importante é que não há, como alguns dizem, uma medida provisória para privilegiar esse ou aquele segmento. A MP é importante para o País. É uma questão de Estado.
P- A soberania nacional corre risco?
R– Não. O setor portuário é estratégico para a defesa nacional. Esse é mais um motivo para o governo não abrir mão da centralização, porque se trata de um setor vital para a defesa do País. Por isso, precisa ser valorizado, ter investimentos, como governo já está fazendo nos aeroportos e rodovias. A infraestrutura logística do Brasil precisa desse novo marco regulatório. Esse é o modelo que a presidenta Dilma quer ver implementado, com as ousadias necessárias, mas também com preocupações, porque quando existe a ousadia da mudança sempre vai existir a insegurança. Mas estamos confiantes que a MP vai atingir seus objetivos e proporcionar um impulso ainda maior no desenvolvimento do Brasil.
P – Existe um debate sobre o modelo centralizado e descentralizado. Como isso será encaminhado?
R– O modelo descentralizado não funcionou bem e travou o processo de expansão da infraestrutura portuária. Esse modelo precisa ser alterado. O governo considera que o setor portuário envolve questões que são estratégicas para a integração nacional e isso requer planejamento e administração centralizadas. Queremos que o país todo seja uma ilha de excelência e, para isso, é preciso ter planejamento e ação integrada.
P- Com interesses diversos em jogo, não há um temor de que a questão acabe sendo judicializada?
R– Virou moda a judicialização. Penso que isso não é bom para um país democrático como o nosso. Isso vale para a Câmara e para todos os setores da sociedade. É claro que é um direito quando alguém se sente lesado recorrer à Justiça. Mas a judicialização não pode engessar a política e a economia do País.
P – E como evitar essa judicialização?
R– O nosso desejo é votar uma lei com um amplo entendimento justamente para evitar tal situação. O curioso é que nas audiências públicas todos defendem a necessidade de mudanças para dar mais competitividade externa às exportações, assegurar mais rapidez nos processos de despacho e recebimento de cargas, diminuir os custos e a burocracia. Portanto, não há porque achar que uma divergência pontual desconstitua a matriz principal da MP, que é o fortalecimento do setor portuário no Brasil.
P- Qual o caminho agora para a votação da MP?
R– O caminho é do entendimento, esse é o melhor caminho, dialogando e nos entendendo para votar o que for melhor para o País.
Jonas Tolocka
