O líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou, na sexta-feira (19), o projeto de decreto legislativo (PDL nº 79/2021), que tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 10.620. A resolução do governo Bolsonaro prevê que trabalhadores do Poder Executivo tenham suas aposentadorias geridas não mais pela União, mas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
José Guimarães avalia a decisão do governo como inconstitucional. “A Constituição é clara, no Art. 40, quando veda a existência de mais de um órgão ou entidade para gerir um regime próprio de Previdência”, afirma.
O petista também destaca o retrocesso que o decreto representa ao sugerir o retorno dos servidores de autarquias e fundações públicas à responsabilidade do INSS. “Vai prejudicar o funcionalismo público e aumentar ainda mais as filas do Instituto”, alerta.
Leia a íntegra do PDL nº 79/2021:
Assessoria Parlamentar
