O vice-líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), protocolou o projeto de lei (PL 3239/2021), que prevê a tipificação da incitação ao ódio no Código Penal. O objetivo é coibir mais fortemente esse tipo de comportamento, principalmente quando decorre da ação de haters na internet.
O petista propõe uma mudança no artigo 286, que trata da incitação ao ódio, estabelecendo que tal conduta passa a ser caracterizada pelo estímulo público ao ódio, à intolerância, à discriminação, ao preconceito ou à violência contra pessoa ou grupos em razão da cor, etnia, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência, religião, sexo, orientação sexual ou identidade ou expressão de gênero.
“Desejamos estabelecer, ainda, punição mais severa ao agente que comete o delito por meio das redes sociais, tendo em vista o maior alcance da divulgação da ofensa”, sugere o parlamentar, que propõe reclusão de dois a cinco anos mais multa.
Criança e adolescente
A proposta também tem o objetivo de reforçar a proteção à criança e ao adolescente, aplicando penas em dobro quando o crime for praticado contra essas vítimas.
Leia a íntegra do PL 3239/2021: https://bit.ly/3kz3km7
Assessoria de Comunicação
