O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis vai realizar audiência pública para discutir o projeto de lei 3516/08, que trata da organização dos serviços e do órgão regulador das telecomunicações, do fundo de fiscalização do setor e dos serviços de televisão a cabo e de radiodifusão. Requerida pelo presidente do grupo de trabalho, deputado José Mentor (PT-SP), a reunião será aberta ao público e ainda não tem data marcada.
Os artigos do projeto incluem a legislação que trata do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel); e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O autor do projeto, deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE), destacou que o setor de telecomunicações passou por profundas transformações nas últimas décadas, como o desmoronamento do Sistema Nacional de Telecomunicações com o leilão da estatal e a introdução de novas tecnologias. “As facilidades impostas pelo mercado demandaram um esforço para construir, ou no mínimo atualizar, a estrutura regulatória para definir regras para um setor estratégico para o País”.
Informes/agencia Câmara
