Pela proposta, todos os projetos de consolidação apresentados na Câmara terão de ser analisados primeiro pela comissão. Somente após aprovados nessa instância devem ser encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Hoje, cabe à CCJ analisar as propostas, antes de serem votadas no Plenário, sem alterá-las no mérito. À nova comissão também será vedado esse tipo de modificação.
José Mentor destaca que tramitam na Casa 25 projetos de consolidação de leis, e oito foram incluídos na pauta do Plenário no ano passado. Em sua concepção, o aumento no número de propostas dessa natureza decorre “da grande profusão de leis que surgem”. Para o deputado, esse fenômeno “ocasiona comprometimento da qualidade da legislação, provoca insegurança jurídica e pode afetar a própria estabilidade democrática”.
Em regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Câmara. Sempre que se trata de projeto relacionado ao funcionamento da Casa, cabe à Mesa emitir parecer sobre a proposta.
Agência Câmara