O presidente da Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta terça-feira (8) que o colegiado deve analisar dois assuntos polêmicos ainda este ano: o direito de greve no serviço público e a lei antiterrorismo. Ao completar 25 anos, a Carta Magna ainda possui 112 dispositivos pendentes de regulamentação.
“Atualmente não há parâmetro legal para regular as greves no serviço público e, então, o judiciário acaba mediando a situação. O mesmo ocorre em relação à aplicação de leis contra o terrorismo”, observou Vaccarezza. O parlamentar alertou que embora vá sediar nos próximos anos dois grandes eventos, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, o Brasil ainda não possui uma legislação que trate do tema.
“Em todo grande evento mundial existe a preocupação com a possiblidade de ocorrerem atentados terroristas. Hoje, o Brasil não tem legislação adequada para tratar desse crime”, constatou. Apesar da afirmação, Vaccarezza deixa claro que a nova legislação “não poderá ser usada para criminalizar os movimentos sociais”.
O deputado Vaccarezza ressaltou o trabalho já realizado pelo colegiado. Ele lembrou que a comissão encaminhou a votação este ano da Proposta de Emenda a Constituição do Trabalho Doméstico, que carecia de regulamentação. A proposta resultou na aprovação, pelo plenário do Senado, mas ainda aguarda votação na Câmara.
Outros assuntos também foram apreciados pela comissão. O colegiado também aprovou regras que regulamentam a quantidade mínima de produção cultural local nas programações regionais de rádio e de televisão, e a eleição de presidente e vice-presidente da República em casos de vacância, de ambos, nos dois últimos anos de mandato. A proposta foi aprovada na comissão, mas ainda depende de aprovação no plenário.
Héber Carvalho
