O governo federal quer punir com multa e detenção representantes de instituições e profissionais de saúde que condicionarem o atendimento médico-hospitalar de urgência a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória) ou procedimento burocrático (formulários). A proposta – elaborada pelos ministérios da Justiça e da Saúde – foi enviada pela presidenta Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados esta semana.
O deputado Chico D’Angelo (PT-RJ) explica que o atendimento hospitalar de urgência é previsto na Constituição e deve ser prestado de forma obrigatória, independentemente de o hospital ser particular ou público. Para o petista, a inciativa de evitar que os hospitais exijam esse tipo de garantia diante de uma situação aguda de emergência vai resguardar a população brasileira. “São exigências abusivas que representam um desrespeito aos cidadãos, e, por isso, devem ser banidas”, argumenta.
A proposta tramita na Câmara sob a forma de projeto de lei (PL 3.331/12) e propõe a inclusão, no Código Penal brasileiro, do crime de “condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial”. Atualmente, esse tipo de prática pode ser enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não há referência expressa quanto ao não atendimento urgente. “A medida visa a punir com maior rigor os responsáveis por estabelecimentos de saúde que neguem atendimento a qualquer pessoa que busque atendimento emergencial”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
A pena proposta para o novo crime é detenção de três meses a um ano e multa, podendo ser aplicada em dobro quando a prática resultar lesão corporal grave, e até o triplo se resulta a morte. O projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência de garantias financeiras ou preenchimento prévio de formulários.
Negligência – Em janeiro deste ano, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, 55 anos, morreu depois que dois hospitais particulares de Brasília se negaram a prestar atendimento de urgência, em razão de o seu plano de saúde não ser aceito pelas instituições. O caso motivou a presidenta Dilma Rousseff a entrar em contato com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e solicitar uma investigação do caso.
À época, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que conhecia Duvanier desde 1977 e compareceu ao seu enterro em São Paulo, disse ter certeza de que houve negligência. “Não tenho dúvida alguma do que aconteceu [a recusa de atendimento]. Trata-se de uma atitude criminosa, e é lamentável que os dois hospitais sejam movidos mais pelo lucro do que pelo direito à saúde das pessoas”, declarou.
Ministério da Saúde com Tarciano Ricarto
